NESTA EDIÇÃO. Comissão aprova substitutivo que expande regras de mineração ao mar profundo, abrindo espaço regulatório para atividade controversa.
Enquanto isso, primeiro país a aprovar uma lei para permitir a atividade em suas águas, Noruega recua e interrompe planos até 2029.
A corrida ao fundo do mar em busca de minerais críticos para transição energética e economia digital — cuja discussão ganhou fôlego nos últimos anos no cenário internacional — está começando a atrair a atenção do Congresso brasileiro.
Na quarta (3/12) a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Gabriel Mota (Republicanos/RR) ao projeto de lei 50/2025, sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos.
O relator mudou o escopo da proposta original de Alberto Fraga (PL/DF) para permitir que as diretrizes do código brasileiro de mineração possam ser estendidas à atividade no leito marinho nacional.
A proposta original tinha apenas um artigo: determinava que a Política Nacional do Meio Ambiente adotasse abordagem cautelar especial à mineração no mar, “considerando as atuais limitações da regulação internacional e do conhecimento científico sobre o tema”.
Em um sentido inverso, o texto que passou na CME e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Constituição e Justiça retira o artigo e define em que condições a extração mineral submarina pode ocorrer — abrindo caminhos para uma atividade controversa. Veja o substitutivo (.pdf)
Isso porque, no cenário internacional, a ausência de um código mineral é justamente o que está travando o avanço de empreendimentos minerários sobre ecossistemas marinhos de uso comum, isto é, áreas que não pertencem a um país específico e são reguladas pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, em inglês).
Se avançar, a regulação brasileira, claro, só cobrirá as águas sob responsabilidade nacional. Mas a discussão na ISA é um exemplo da delicadeza do tema. E as recentes mudanças no licenciamento ambiental brasileiro, um alerta.
Noruega suspende planos
Primeiro país do mundo a abrir seus mares para a mineração em águas profundas em escala comercial por meio de uma lei aprovada em janeiro de 2024 (BBC), a Noruega está recuando do projeto.
O país nórdico pretendia abrir 280 mil quilômetros quadrados em áreas nos mares da Groenlândia, Noruega e Barents para que empresas solicitassem licenças, após um estudo identificar uma quantidade “substancial” de cobre e metais de terras raras.
Mas a pressão ambiental falou mais alto que os potenciais 38 milhões de toneladas de cobre sob a superfície.
Também na quarta (3), o recém-eleito governo norueguês descartou as licenças de mineração em águas profundas no Ártico até pelo menos o final de 2029, após negociações com os partidos verdes da oposição.
Está previsto, ainda, um corte no financiamento público para o mapeamento mineral submarino.
A mudança de posição foi celebrada por ambientalistas, que cobram do país uma posição semelhante no debate internacional.
“Agora, a Noruega precisa se posicionar e se tornar uma verdadeira líder em defesa dos oceanos, juntar-se ao apelo por uma moratória global contra a mineração em águas profundas e apresentar uma proposta de proteção efetiva para as profundezas do Ártico”, comenta Haldis Tjeldflaat Helle, da Greenpeace Nordic.
Mais de 30 nações do Pacífico, Europa, América Latina (incluindo o Brasil) e Caribe formalizaram posição pedindo mais tempo para avaliar os possíveis impactos dessa atividade.
Cobrimos por aqui
Curtas
Gás natural no leilão de hidrogênio. A Comissão Europeia anunciou nesta quinta (4/12), a abertura de três pacotes de financiamento, somando €5,2 bilhões para tentar acelerar a descarbonização da sua indústria. O pacote inclui o terceiro leilão europeu de hidrogênio (€1,3 bilhão), que aceitará a rota do gás natural com CCS.
Leilão do pré-sal. A frustração de arrecadação da União com o leilão de áreas não contratadas no pré-sal desta quinta-feira (4/12) acende o sinal amarelo não apenas sobre as contas do Tesouro para 2025, mas também para o orçamento do ano que vem. O governo Lula (PT) assegurou R$ 8,8 bilhões com o certame.
Expansão solar. Com a entrada em operação apenas de usinas solares fotovoltaicas, a expansão do sistema elétrico brasileiro totalizou 186 MW em novembro. No mês, cinco usinas entraram em operação comercial, todas da fonte solar, sendo quatro em Minas Gerais (176,40 MW) e uma no Ceará (9,82 MW).
Valoração da GD. A Aneel abriu, nesta quinta-feira (4/12), uma tomada de subsídios sobre experiências internacionais na valoração de custos e benefícios de microgeração e minigeração distribuída (MMGD) e de alternativas para regulação das regras tarifárias estabelecidas no marco legal da MMGD.
Ex-Eletrobras. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou a favor da procedência parcial da ação da AGU contra a limitação do poder de voto da União a 10% na Axia (ex-Eletrobras), nos termos do acordo que amplia as cadeiras da União em conselhos da empresa.
