NESTA EDIÇÃO. Potencial de receitas com mineração no fundo do mar é irrelevante para países em desenvolvimento, mostra análise internacional.
Brasil receberia cerca de US$ 2,3 milhões por ano na primeira fase e US$ 23,6 milhões no longo prazo, cerca de 0,001% do PIB.
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Em discussão na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, em inglês), a proposta de mecanismos para compartilhar receitas futuras da mineração submarina está falhando com os países na linha de frente dos prejuízos ambientais associados, aponta um estudo independente (.pdf) de pesquisadores do Centro Universitário de Brasília e King’s College London.
Encomendado pelo Greenpeace International, o relatório estima que, no médio prazo, o Brasil pode esperar receber US$ 2.334.000 (em dólares de 2018) por ano, de 2028 a 2030 — o equivalente a 0,0001% do PIB atual do país.
No médio prazo, de 2031 a 2035, os royalties brasileiros aumentariam para US$ 12.169.000 por ano, o que corresponde a 0,0007% do PIB atual. No longo prazo, até 2056, o valor sobe para US$ 23.638.000 por ano, o que representa 0,0014% do PIB.
O fundo do mar é legalmente definido como “patrimônio comum da humanidade” pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Com o oceano se tornando a nova fronteira da exploração de minerais críticos para transição energética e economia digital, o Direito Internacional exige que as hipotéticas receitas geradas nessas áreas sejam distribuídas de forma justa por meio da ISA.
Isto é, o lucro não pode ser destinado apenas a empresas privadas. Deve alcançar, especialmente, países em desenvolvimento que não possuem a tecnologia ou o capital para explorar o fundo do mar por conta própria.
O estudo examina as propostas apresentadas pelo comitê financeiro da ISA entre 2022 e 2025 — atravessando duas gestões — e conclui que países africanos, pequenas ilhas do Pacífico e o Brasil receberiam valores insuficientes para remediar possíveis distúrbios na economia costeira.
Vale dizer: o Brasil é um dos mais de 30 países que defendem uma moratória até que se tenha dados sobre os impactos da mineração no fundo do mar. O país foi incluído no estudo como uma grande economia emergente e por sua influência no Brics, cujos membros estão de olho na exploração em águas profundas.
Lucro para o Norte global
A pesquisa do professor de Direito Harvey Mpoto Bombaka (Centro Universitário de Brasília) e do economista Ben Tippet (King’s College London) revela ainda que a tendência é de manutenção do status quo de distribuição de riquezas.
Corporações do Norte Global que já estão se posicionando para explorar esses minérios teriam vantagens na corrida submarina.
“O que é descrito como compartilhamento global de benefícios baseado na equidade e na justiça intergeracional parece cada vez mais uma estrutura para gerenciar a escassez que não traria praticamente nenhum benefício real para ninguém além da indústria de mineração em águas profundas”, comenta Bombaka.
“As limitações estruturais do mecanismo proposto ofereceriam pouco mais do que retornos simbólicos para o resto do mundo, particularmente para os países em desenvolvimento que carecem de capacidade tecnológica e financeira”, completa.
Num cenário em que seis locais de mineração em águas profundas comecem a operar no início da década de 2030, os repasses aos Estados praticamente não seriam contabilizados nas contas nacionais.
Isso porque após a dedução dos custos administrativos, das despesas institucionais e dos fundos de compensação, pouco ou nada restaria para distribuir.
Os Estados Insulares do Pacífico, por exemplo, estão na linha de frente dessa indústria emergente, mas só receberiam, em média, US$ 46 mil por ano a médio prazo.
Por outro lado, o setor privado capturaria a maior parte do valor econômico — embora os lucros líquidos para as empresas privadas também sejam incertos, já que a atividade tem elevados custos de capital e operacionais.
Cobrimos por aqui
Curtas
Biometano regulamentado. A ANP aprovou nesta sexta-feira (27/2), dois itens da agenda de regulamentação do biometano: a individualização das metas anuais para produtores e importadores de gás natural e o Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).
- A minuta aprovada estende o rol de partes obrigadas para toda “pessoa jurídica, proprietária do gás natural que venha a ser efetivamente produzido, quer associado ou não ao petróleo”.
Data centers em regiões carboníferas. Enquanto aguarda uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP) para entrar na pauta de votações, o projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Data Centers ganhou uma emenda voltada às regiões carboníferas do Sul.
- A proposta busca equiparar esses territórios às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no acesso a benefícios do regime, que tem entre suas condições a contratação de energia “limpa ou renovável”.
Nova chance para Candiota. O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a minuta de Contrato de Energia de Reserva da Usina Termelétrica Candiota III, da Âmbar Energia — empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
- É mais um capítulo envolvendo a recontratação de térmicas a carvão nacional. A Lei 15269/2025 (MP 1304), sancionada em novembro, garantiu a assinatura de um novo contrato de reserva de capacidade para a usina.
Luz para Todos. O MME aprovou o orçamento de R$ 2,57 bilhões da CDE, em 2026, para o Luz para Todos, programa que leva energia elétrica a áreas rurais e regiões remotas. Ao todo, serão destinados R$ 6 bilhões ao programa, somando R$ 3,4 bilhões já empenhados.
Acordo Mercosul-UE. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou, nesta sexta-feira (27/2), que a União Europeia iniciará a aplicação provisória do acordo comercial com o Mercosul, após a ratificação por Uruguai e Argentina. “Quando eles estiverem prontos, nós estaremos prontos”.
Salvaguardas. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin (PSB) disse a jornalistas nesta sexta (27/2) que enviou minuta de decreto sobre as salvaguardas ao acordo comercial Mercosul-UE e espera publicá-lo antes da ratificação no Senado.
Clima extremo. O ano de 2025 foi o terceiro mais quente já registrado no planeta e, no Brasil, esse aquecimento se refletiu em uma sucessão de eventos climáticos extremos que impactaram diretamente 336.656 pessoas e geraram prejuízos econômicos da ordem de R$ 3,9 bilhões, mostra relatório do Cemaden.
Apagão em SP. A Enel São Paulo pediu à Aneel o arquivamento do processo aberto após o evento climático de dezembro de 2025, quando houve desligamentos do fornecimento de energia elétrica em diversas unidades consumidoras na área de concessão. A empresa sustenta que o seu desempenho foi “compatível com a magnitude do evento verificado”.
Baterias competitivas. O tempo de retorno do investimento da instalação de baterias integradas à geração solar já chega a dois anos no Brasil em usos residenciais e comerciais, estima a fabricante de baterias Powersafe. O payback neste prazo está atrelado ao aumento de autoconsumo, redução de picos de demanda e mitigação de prejuízos causados por quedas de energia.
Opinião: No Brasil, a oportunidade se apoia na ampla disponibilidade de biomassa e potencial de escala, mas os desafios não se limitam à capacidade produtiva de Bio-GNL. Há um desafio regulatório e de verificação, escrevem os advogados do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados, Paulo Campos Fernandes e Patrícia de Albuquerque de Azevedo.
