Sete resoluções, dois PLs, decreto e MP: o saldo da reunião do CNPE

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• CNPE aprova resoluções para gás e combustíveis
• Governo cria Gás para Todos
• MP destina R$ 1,6 bi para construção de navios

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O Conselho Nacional de Política Energética aprovou nesta segunda (26/8) sete resoluções. E publicou o decreto (DOU) que altera a regulamentação da Lei do Gás.

Entre as mudanças, está a autorização para a PPSA contratar sistemas de escoamento e processamento para vender gás diretamente no mercado.

A medida já vinha sendo estudada desde o ano passado. Permite que a PPSA dê continuidade aos trabalhos para contratar infraestrutura de escoamento e processamento e ofertar o gás da União diretamente aos consumidores finais.

Com isso, o governo espera ter mais uma fonte de gás natural no mercado, gerando competição na oferta. A previsão é realizar a primeira venda na saída do sistema de escoamento (SIE) em 2025. E contratar o processamento do gás da União para a produção de 2027. A produção atual é da ordem de 150 mil m³/dia, mas deve alcançar 3 milhões de m³/dia nos próximos anos.

• “A resolução do CNPE é mais um marco na construção de um mercado de gás natural competitivo e muda totalmente a dinâmica da comercialização do gás natural da União”, disse Tabita Loureiro, presidente interina e diretora Técnica da PPSA, em nota.

Veja a lista completa de resoluções aprovadas:

• Descarbonização das atividades de exploração e produção. Prevê que EPE, ANP e PPSA enviem ao CNPE, em até seis meses, estudos contendo cenários de descarbonização e os impactos associados às medidas.
• Criação da Política Nacional de Transição Energética (PNTE), com expectativa de atrair cerca de R$ 2 trilhões em investimentos em dez anos.
• Manifestação de interesse da Petrobras no bloco de Jaspe, na Bacia de Campos. O ativo será licitado no próximo Ciclo de Oferta Permanente de Partilha (OPP).
• Liberação dos blocos de Rubi e Granada para licitação na Oferta Permanente de Partilha.
• Criação de novos GTs sobre descarbonização dos mercados de combustíveis aquaviários, QAV e GLP
• Atualização das diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, com a determinação de aumento da produção de biocombustíveis.

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Além das resoluções, dois projetos de lei e uma MP:

• Gás para Todos. O governo federal vai subsidiar a compra de botijões de GLP-13. Diferente do Auxílio Gás, que é pago bimestralmente em valores, a Caixa Econômica Federal vai desenvolver um aplicativo para viabilizar a aquisição diretamente nos revendedores cadastrados voluntariamente.
• Conteúdo local. Será enviado ao Congresso um PL sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos vigentes para exploração e produção de petróleo e gás natural. A medida, segundo o MME, visa dar mais flexibilidade às decisões de investimentos. E uma MP vai incluir navios tanques na depreciação acelerada.
• Navios-tanque. E a MP1.255, editada hoje, incluiu a construção de navios-tanque na depreciação acelerada, com conteúdo local e obras nos estaleiros brasileiros. Representa renúncia fiscal limitada a R$ 1,6 bilhão, com vigência a partir de janeiro de 2027 e até 31 de dezembro de 2031.

Diálogos da Transição. Para alinhar sua matriz energética ao objetivo global de limitar o aquecimento do planeta a 1,5°C, o Brasil deverá perseguir uma redução de 42% no consumo interno de combustíveis fósseis entre 2022 e 2035 e interromper a aprovação de novos campos de petróleo e gás ou exploração de carvão mineral, defende o Observatório do Clima em um documento divulgado nesta segunda (26/8).

• O grupo sugere a mudança para etanol, biodiesel, diesel verde e eletrificação da frota, hidrogênio para indústria e transportes pesados, além de expansão da geração renovável.

Hidrogênio. Os investimentos anunciados em mais de 20 projetos de hidrogênio de baixo carbono no Brasil já somam R$ 188,7 bilhões, afirmou a CNI em novo estudo. Entre os principais destinos desses recursos, o Porto de Pecém (CE) se destaca, atraindo aproximadamente R$ 110,6 bilhões.

Aneel. A diretoria da Aneel respondeu nesta segunda (26/8) à afirmação de Alexandre Silveira (PSD) de que os processos não estavam sendo apreciados. A autarquia reclama de prazos estipulados pelo MME e de problemas estruturais, como falta de indicação de um servidor e déficit de pessoal.

• “Importante destacar que a Lei de criação da Aneel garantiu a sua atuação de forma autônoma, estando legalmente submetida ao controle externo exercido pelo Congresso, com auxílio do TCU”, afirmou o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa.

Para aprofundar: Sandoval Feitosa prega harmonia com ministério e alinhamento de prazos

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