Proposta para subordinar órgãos reguladores ao Congresso chega à Câmara

Proposta para subordinar órgãos reguladores ao Congresso chega à Câmara 

O deputado federal Danilo Forte (União/CE) apresentou uma proposta para subordinar as agências reguladoras à supervisão da Câmara. 

O parlamentar precisa recolher 171 assinaturas para protocolar o projeto. 

 A PEC das Agências prevê que os órgãos reguladores passem pela fiscalização das comissões da Casa, que poderiam atuar em casos de ineficiência na prestação de serviços.

• Para as agências de energia elétrica (Aneel), mineração (ANM) e petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP), a supervisão ficaria a cargo da Comissão de Minas e Energia (CME). 

O deputado alega que as agências acumulam hoje as funções de legislar e regulamentar, executar e julgar, mas que, para a harmonia entre os Poderes, seria necessário criar mecanismos para o melhor relacionamento e execução das tarefas.

A proposta surge como uma reação de um grupo parlamentar à crise da Aneel, agravada após o último apagão em São Paulo.

Mas não é a primeira iniciativa do tipo apresentada por Forte, que em 2023 propôs a criação de um conselho, vinculado aos ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas.

Também não é a primeira reação do Congresso à atuação da agência na crise da Enel: a Câmara aprovou também aprovou este mês o projeto de lei 1272/2024, que dá aos municípios participação ativa na fiscalização e controle das licitações e contratos de distribuição de energia.

 As críticas à atuação da Aneel na crise têm sido corroboradas pelo próprio governo. 

 O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, levantou a possibilidade de uma alteração na duração dos mandatos de diretores e conselheiros de agências reguladoras, de modo a coincidir com as mudanças de governo.

• Silveira também disse que é  favorável à retomada dos contratos de gestão entre a União e as agências.

 Enquanto isso, diretores das agências e representantes do setor privado têm saído em defesa da autonomia e independência dos órgãos reguladores. 

---

---

Ibama recomenda rejeição de perfuração na Foz do Amazonas. A diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama emitiu um parecer técnico no qual rejeita a revisão do Plano de Proteção à Fauna (PPAF), apresentado pela Petrobras, e recomenda o indeferimento da licença e o arquivamento do processo de perfuração de poço exploratório na Foz do Amazonas.

• A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, tem reunião prevista com o presidente Lula nesta quarta-feira (30/10), em Brasília.

Sai petróleo, entra plástico. O grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre a regulamentação da reforma tributária compilou sugestões de alteração do projeto de lei nº 68, dentre as quais a inclusão dos plásticos de uso único no imposto seletivo e a retirada do petróleo e gás natural. Apenas o carvão mineral usado em térmicas foi mantido.

Opinião: Discute-se a criação de uma previsão geral de diferimento de IBS e CBS para operações com energia elétrica, de modo que os tributos seriam devidos apenas quando houvesse fornecimento de energia elétrica para consumo,escreve o sócio da área de Direito Tributário do VBSO Advogados, Diogo Olm Ferreira.

Securitização tem efeitos menores que o esperado. A Aneel calcula que a antecipação de recebíveis da privatização da Eletrobras gerou uma queda média de 0,02% nas tarifas de energia elétrica. À época do anúncio da medida, a expectativa do MME era de que a redução chegaria a 3,5%. O diretor Fernando Mosna acusou o secretário nacional de Energia Elétrica do MME, Gentil Sá, de autorizar as operações, mesmo após a constatação de “erro grosseiro”. 

• De acordo com a área técnica da agência, a securitização trouxe benefícios para os consumidores de 50 distribuidoras, mas os clientes de outras 53 concessionárias terão prejuízos, já que o efeito sobre as tarifas será negativo. A agência abriu uma consulta pública para a regulamentação dos efeitos tarifários da medida. 
  

Orçamento do ONS. A Aneel também aprovou a abertura de consulta pública para discutir o orçamento do ONS de 2025 a 2027. A previsão é que o ciclo contemple R$ 3,3 bilhões, com reajustes anuais. No triênio anterior, o orçamento foi de R$ 2,5 bilhões, assim, descontada a inflação, há um aumento de 27,6% para os próximos três anos.

• Há previsão de que o quadro do operador passe de 928 funcionários para 1.019 até 2027. 
  

Mercado livre de gás. A Agepar, agência reguladora do Paraná, espera publicar no primeiro semestre de 2025 a regulamentação do mercado livre de gás natural no estado. O regulador abriu uma consulta pública, até 27 de novembro, para discutir o novo regulamento. 

Migração. A Saint-Gobain assinou um contrato de aquisição de gás natural com a Edge e vai migrar para o mercado livre a partir de janeiro de 2025. Ao todo, a comercializadora da Compass, do grupo Cosan, vai entregar 570 mil m³/dia, para 12 unidades da fabricante de vidros em São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

R$ 37 bi para biometano.O BNDES aprovou um financiamento de R$ 37,6 milhões para a Geo bio gas&carbon ampliar a produção de biometano e biogás na unidade de Tamboara, no Paraná. Ao todo, o projeto é estimado em R$ 41 milhões. O objetivo é ampliar a capacidade de produção de biometano de 70 Nm³/h para até 1.500 Nm³/h.

CBIOs para plantadores de cana. Relator do PL 3149/2020 na Comissão de Minas e Energia da Câmara, o deputado Benes Leocádio (União/RN) apresentou, nesta terça (29/10), um parecer preliminar sobre a divisão dos créditos de descarbonização do RenovaBio, entre produtores de etanol e fornecedores de matéria-prima. Produtores poderão ter participação de 60% a 85% em receitas.

Hidrogênio no Marrocos. O governo do Marrocos firmou um pré-contrato de reserva de terras com o consórcio liderado pela TE H2 (joint venture entre a TotalEnergies e o grupo Eren) e as empresas dinamarquesas Copenhagen Infrastructure Partners (CIP) e A.P. Møller Capital, para o desenvolvimento de um projeto que vai produzir hidrogênio e amônia verdes para o mercado europeu, a partir da geração solar e eólica. 

Reciclagem de navios. A Marinha do Brasil encaminhou ao Ministério das Relações Exteriores a proposta de adesão do país à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês). As normas devem entrar em vigor em junho de 2025.

Opinião: O fato é que a revolução renovável com previsão de despacho já chegou, e agora precisamos avançar ainda mais. Essa evolução passa por adotar em larga escala as baterias de grande porte, conectadas às linhas de transmissão, escreve o CEO da Raízen Power, Frederico Saliba.