PEC das Agências autoriza Câmara a atuar em momentos de crise, defende autor

PEC das Agências autoriza Câmara a atuar em momentos de crise, defende autor

A PEC das Agências vai permitir que a Câmara dos Deputados tenha mais poder de fiscalização e atue em momentos de crise nos mercados regulados, defendeu o autor da proposta, Danilo Forte (União/CE), ao apresentar o texto na terça (5/11).

“Quando tem um acompanhamento sistemático, pode ter ações preventivas e, com certeza, as terão, porque o debate vai ser contínuo. Também podem ter ações que incriminam um gestor com relação a um mal feito, seja ele por omissão ou seja ele por dolo”.

O parlamentar está confiante que terá as assinaturas necessárias para protocolar a proposta até o fim desta semana. A tramitação, contudo, deve ocorrer apenas em 2025.

• Na PEC, Danilo Forte propõe subordinar as agências a fiscalização das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. ANP e Aneel, por exemplo, ficariam por conta da Comissão de Minas e Energia (CME).
• O texto fala em “acompanhar e fiscalizar”, bem como dá poder às comissões para encaminhar denúncias a órgãos de controle, sujeitando agentes públicos a punições administrativas, civis ou criminais.

Estopim. “Isso dá uma maior segurança, inclusive, jurídica, às próprias agências nas suas atividades, já que elas terão que prestar conta dos seus atos”. 

O parlamentar vem propondo esse debate há dois anos e o estopim mais recente foram as sucessivas crises internas na Aneel e com o governo Lula.

• Ele criticou a atuação da agência nos apagões em áreas de concessão da Enel São Paulo no ano passado e este ano.
• Citou ainda a dificuldade da agência de avançar nas discussões de diretoria devido a “disputas internas”. O órgão está com uma cadeira de diretor vaga, pendente de indicação do governo, o que tem levado a empates nas reuniões. 

Governo fala em supervisão e rever mandatos. As discussões sobre mudanças nas agências têm sido alvo de críticas de entidades setoriais e dos atuais diretores, que afirmam que as medidas podem enfraquecer a autonomia necessária para regular os mercados.

Uma das possibilidades discutidas no governo é alterar os mandatos dos diretores, ou até mesmo antecipar, como forma de punição. A AGU colocou em pauta a possibilidade de criar mecanismos de supervisão, pelo Executivo Federal. 

Danilo Forte afirma ser contra um alinhamento entre o “governo de plantão” e as agências. E defende que o Legislativo deve cumprir esse papel. 

“Do ponto de vista do aspecto normativo e do ponto de vista do aspecto fiscalizatório da execução do papel dessas agências, não tem nenhum órgão superior capaz de fazer essa fiscalização”, afirmou a jornalistas. 

Em tempo, a Abpip defende a continuidade de mandatos fixos e não coincidentes: “A autonomia das agências não deve ser vista como uma ausência de controle, mas sim como uma garantia de que suas decisões técnicas não serão comprometidas por agenda políticas transitórias”, disse a associação, em nota divulgada na terça. 

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Revisão tarifária da Light. A Aneel negou o pedido da Light para uma revisão tarifária extraordinária. A distribuidora pedia maior flexibilização nos parâmetros regulatórios relacionados a furtos de energia, as chamadas perdas não-técnicas. Segundo a diretora da agência Agnes da Costa, a decisão tomada nesse processo poderia ter impacto em revisões solicitadas por distribuidoras de todo o Brasil.

Testes do mercado livre no ambiente regulado. Distribuidoras autorizadas pela Aneel distribuidoras vão poder simular negociações do mercado livre de energia com clientes do mercado regulado, por meio de um sandbox tarifário. O objetivo é testar os hábitos dos consumidores. 

• A iniciativa será colocada em prática pelas cooperativas Certaja, Certel e Coprel, do Rio Grande do Sul, e Cerbranorte, de Santa Catarina. Durante 12 meses, 3,1 mil unidades consumidoras de baixa tensão das cooperativas devem participar dos testes. 

Energia do Paraguai. O MME autorizou a Matrix Comercializadora de Energia Elétrica, a Vitol Power Brasil e a Engelhart CTP a importar energia elétrica do Paraguai para atender a contratos de comercialização no mercado livre. Outros 18 pedidos de importação estão sob avaliação no ministério. 

Opinião: Debate não é sobre enterrar ou não as redes, mas sim sobre como buscar alternativas para aumentar a sua resiliência de forma mais barata e efetiva, escreve o diretor de regulação da Abradee, Ricardo Brandão.

Desconcentração da oferta de gás. A discussão sobre a inclusão de um programa de desconcentração da oferta de gás natural no relatório do Paten ainda precisa ser mais amadurecida, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em entrevista ao CNN Money.

• O gas release é uma das propostas de um pacote mais amplo de políticas de incentivo ao mercado de gás incluído no projeto de lei. 

Mercado de carbono adiado. A votação do projeto de lei 182/2024, que cria o mercado regulado de carbono no Brasil, foi adiada para análise de emendas apresentadas pelos senadores ao parecer da relatora Leila Barros (PDT/DF). Apesar da urgência, há uma dificuldade histórica em avançar com o texto, especialmente em temas do mercado voluntário que afetam o agronegócio.