NESTA EDIÇÃO. Justiça define que imposto sobre exportações de petróleo foi ilegal.
Aneel aprova termo aditivo para renovação das concessões de distribuição.
MME diz que 327 projetos estão cadastrados para leilão de reserva de capacidade.
Governo prorroga análise sobre importação de biodiesel.
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Fazenda sofre derrota em ação contra imposto das exportações de óleo
A cobrança do imposto de exportação de março a junho de 2023 foi ilegal e o governo vai precisar ressarcir as companhias que pagaram o tributo, definiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Rio de Janeiro (TRF-2) na terça-feira (25/2).
Ainda cabe recurso
- O pagamento de 9,2% sobre as exportações durante quatro meses foi estabelecido pela medida provisória 1163/2023 e visava compensar a queda na arrecadação com a desoneração de combustíveis.
- A estimativa do governo era arrecadar R$ 6,6 bilhões com a cobrança. Segundo fontes, o valor foi alcançado.
- Somente a Petrobras pagou R$ 900 milhões à União, segundo demonstrações financeiras.
A criação do novo imposto no início do terceiro governo Lula gerou fortes reclamações do mercado.
- Na época, as companhias afirmaram que o tributo traria aumentos de custos, incerteza para os investimentos, perda de competitividade e falta de previsibilidade jurídica e regulatória.
- O caráter arrecadatório da medida também foi duramente criticado.
- Como não conseguiram liminares ou sentenças favoráveis, as petroleiras tiveram que pagar o tributo, para manter as exportações em curso. Empresas inadimplentes com o fisco não podem vender para fora do país.
A derrota da Fazenda teve como base o princípio da anterioridade tributária, que prevê que aumentos de impostos precisam respeitar um prazo de 90 dias antes de entrar em vigor.
- Além disso, considerou também que a MP foi rejeitada pelo Congresso.
- Há pelo menos mais uma ação em curso questionando a cobrança.
FPSO Bacalhau. A plataforma que vai produzir no campo de Bacalhau chegou à locação, no pré-sal da Bacia de Santos, no sábado (22). A unidade é uma das maiores já entregues no Brasil, com capacidade para produzir até 220 mil barris/dia de petróleo bruto.
- A produção está prevista para iniciar ainda em 2025.
Fusões e aquisições no setor de óleo e gás cresceram 62% em 2024, em comparação com 2023, aponta pesquisa da KPMG. Foram 26 operações no ano passado, ante 16 no período anterior. Já as transações domésticas aumentaram de 11 para 20, quase o dobro.
Preço do barril. Os contratos futuros do petróleo fecharam em queda na terça (25) e atingiram o menor nível desde dezembro de 2024, à medida que as ameaças de tarifas dos EUA sobre produtos do Canadá e do México aumentam as preocupações com oferta e demanda.
- Na Intercontinental Exchange (ICE), o Brent para maio recuou 2,43% (US$ 1,81), a US$ 72,50 o barril.
Renovação das concessões de distribuição. O termo aditivo que será assinado pelas companhias que quiserem prorrogar os contratos de distribuição foi aprovado pela Aneel. A agência recomendou o pagamento de R$ 944 milhões em multas judicializadas como uma condição para a assinatura dos novos acordos. A decisão final será do MME.
- Haverá novos critérios para sustentabilidade financeira, satisfação dos consumidores, interrupções e resiliência de redes.
Leilão de reserva de capacidade 1. Ao todo, 327 projetos estão cadastrados para o certame até o momento, totalizando 70 GW, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O certame deve ocorrer em junho.
- Segundo o ministro, o governo está otimista com o resultado do leilão, quando poderão ser contratadas térmicas novas e existentes, a gás natural, biodiesel, etanol, além de usinas hidrelétricas, mediante aumento de capacidade.
Leilão de reserva de capacidade 2. A Aneel aprovou a abertura de uma consulta pública de 47 dias sobre o certame. Uma das propostas é que os participantes tenham que comprovar que os projetos não estão comprometidos com outros contratos.
- As contribuições serão recebidas entre 27 de fevereiro a 14 de abril de 2025.
Mais uma consulta. A Aneel também também vai abrir uma consulta pública para aprimorar os critérios para a postergação de custos tarifários de energia. O diferimento tarifário é excepcional e ocorre especialmente no enfrentamento de questões conjunturais, como os períodos de escassez hídrica ou a pandemia do covid-19.
Desconectados. A preocupação com o descasamento entre o cronograma de expansão e adequação das linhas de transmissão de energia e os subsídios previstos no Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono é uma das principais pautas da Associação Brasileira do Hidrogênio Verde (Abihv) para 2025. Leia na entrevista com Fernanda Delgado, presidente da entidade.
Importações suspensas. O governo federal prorrogou por 180 dias o prazo do grupo de trabalho responsável por avaliar os impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social na mistura do diesel vendido no Brasil. Com isso, fica suspensa a possibilidade de importação do biocombustível até agosto deste ano.
Subida da Serra. A revisão tarifária da Comgás, prevista para ser concluída em junho, seguirá o cronograma independentemente das negociações entre a Arsesp e a ANP sobre a disputa pela regulação do gasoduto, disse o diretor-presidente da agência estadual, Thiago Nunes.
- A consulta pública sobre as diretrizes da revisão tarifária do gás em SP deve abrir em março.
