Como esperado, imposto de exportação vira imbróglio jurídico de novo

Como esperado, imposto de exportação vira imbróglio jurídico de novo

O governo recorreu da liminar que suspendeu a cobrança do imposto de exportação de petróleo. A decisão judicial obtida na quarta (8/4) por cinco petroleiras foi baseada em trechos inexistentes na Medida Provisória 1340, que instituiu a taxa, conforme mostrou a agência eixos. 

• O erro na decisão, com o uso de parágrafos que não existem, é parte do recurso da União. No mercado, a desconfiança é que, em algum momento do processo, foram usadas ferramentas de IA generativas.  

A ação foi movida por TotalEnergies, Repsol Sinopec Brasil, Petrogal, Shell e Equinor do Brasil. Procuradas, as companhias não se manifestaram. 

A tese acolhida pelo Juiz Federal Humberto de Vasconcelos Sampaio é que o imposto de exportação instituído pela MP 1340 teria caráter arrecadatório e, portanto, não poderia ter entrado imediatamente em vigor.

• De fato, é um consenso no setor que esta forma de aumentar imposto com objetivos arrecadatórios e efeitos imediatos tem ilegalidades. No entanto, o erro na decisão contribui para o recurso do governo.  

O imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, junto com um subsídio e a isenção de impostos no diesel,  foi uma das medidas iniciais estabelecidas pelo governo para lidar com os impactos da guerra no Oriente Médio e o efeito em cascata nos preços dos combustíveis. 

• A cobrança da taxa foi alvo de fortes críticas do mercado. Assista: Shell aponta “grande chance” de judicializar imposto de exportação de petróleo. 

O novo imposto foi criado três anos depois de uma medida similar adotada no início do governo Lula — e que também desembocou num imbróglio jurídico, ainda sem solução. 

• No caso anterior, a taxa foi de 9,2% sobre os embarques de petróleo durante quatro meses, para bancar a manutenção da desoneração do diesel, estabelecida no governo de Jair Bolsonaro (PL), que encerrou em 2022. 
• Na época, a medida provisória caducou, como pretendia o governo, sem uma decisão final do Congresso Nacional.
• Petroleiras contestaram na Justiça e conseguiram uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a determinação da restituição. O Ministério da Fazenda recorreu. Foram apresentadas contrarrazões, e os recursos aguardam juízo de admissibilidade.

Relembre: Nova taxa de 12% sobre exportação de petróleo revive disputa jurídica de 2023.

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Petróleo em alta. Ainda impulsionado por prêmios de risco diante das tensões elevadas no Oriente Médio, o Brent para junho avançou 1,23% (US$ 1,17), a US$ 95,92 o barril, na quinta-feira (9). 
 
Reembolso do leilão de GLP. A Petrobras vai devolver parte dos valores pagos por distribuidores de gás de cozinha nas compras realizadas por meio do leilão de 31 de março, quando o combustível foi vendido, em algumas regiões, por mais que o dobro do preço. 

• A decisão foi tomada após o presidente Lula determinar publicamente o cancelamento do leilão. Veja a cronologia da crise.  

Operação Vem de Diesel. A Polícia Federal deflagrou a segunda etapa da operação que fiscaliza distribuidores e revendedores de gás de botijão (GLP). As ações de fiscalização abrangeram 24 cidades em 15 estados e no Distrito Federal. 

Processo de caducidade da Enel SP. A transferência de controle da concessão da Enel SP pode ser uma solução para o destino do contrato após os problemas enfrentados nos últimos anos, admitiu o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

• Segundo Feitosa, a Enel tem 30 dias para apresentar sua defesa sobre a recomendação de caducidade. Entenda o rito do processo.   

Opinião: Novas leis podem destravar potencial de quase 10 GW de pequenas hidrelétricas, com vantagens ambientais e alívio para a transmissão, escreve o vice-presidente da Electra Hydra, Daniel Faller.

Aumento da mistura do biodiesel. Produtores estão pressionando o governo para a realização, em até cinco meses, dos testes de validação do uso do combustível renovável em proporções superiores aos 15% adotados atualmente no país. 

• Na quarta (8), em Brasília, Aprobio (biodiesel) e Abiove (óleos vegetais) lançaram oficialmente a AliançaBiodiesel, uma fusão entre as demandas das duas associações. Saiba mais na diálogos da transição. 

Etanol a bordo. A Vale fechou um acordo com a Shandong Shipping Corporation para afretamento de dois navios movidos a etanol. As embarcações serão entregues a partir de 2029. 

• O acordo marca a introdução do biocombustível no frete transoceânico de minério de ferro. 

Nova estatal? O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou na quinta (9) um projeto de lei que autoriza o governo federal a criar a Terras Raras Brasileiras S.A. (Terrabras), uma empresa pública voltada à exploração, beneficiamento, industrialização  e comercialização de terras raras e outros minerais críticos.

• A proposta busca fortalecer a soberania sobre insumos considerados estratégicos para a transição energética e a indústria de defesa, a exemplo dos elementos de terras raras. 

Mineração na Argentina. O Congresso da Argentina aprovou, na quarta (8), uma controversa reforma da Lei de Glaciares que flexibiliza a proteção dessas áreas e abre espaço para a expansão da mineração, especialmente de lítio e cobre — dois dos minerais críticos da transição energética global.

• O ponto central da reforma é a transferência de poder técnico para as províncias — o equivalente aos estados no Brasil —, que passam a definir quais formações de gelo têm “relevância hídrica” e, portanto, merecem proteção.

Zonas Livres de Combustíveis Fósseis. Povos indígenas de todo o Brasil apresentaram contribuições ao mapa do caminho da COP30 para o afastamento dos combustíveis fósseis, propondo o fim da expansão de petróleo e gás e criação de zonas livres de exploração.
 
Restauração florestal. A Shell Brasil e o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTI) formalizaram o lançamento do Centro de Inovação Biotecnológica para Recuperação de Áreas Degradadas (Cibrad) na Amazônia. O objetivo é executar pesquisas em parceria com startups e empresas para acelerar o desenvolvimento de tecnologias para soluções baseadas na natureza.
 
Opinião: O mês de março de 2026 revelou que o aumento de infraestrutura pode servir como garantia de conexão para fósseis em detrimento das renováveis e que certas agendas positivas servem apenas para ganhar tempo, escreve o presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), Darlan Santos.