RIO – O governo estadual do Rio de Janeiro e a Naturgy negociam um acordo para encerrar uma disputa judicial entre as partes e, assim, destravar investimentos represados com o atraso dos processos de revisão tarifária das distribuidoras CEG e CEG Rio.
O secretário interino de Energia e Economia do Mar do estado, Felipe Peixoto, conta que o fim do impasse é um marco importante para a definição do futuro das concessões, que vencem em 2027.
“Há questões mais jurídicas que estão sendo pacificadas, acordos extrajudiciais envolvendo a Procuradoria. Isso vai tornar o ambiente mais tranquilo para esses próximos momentos de decisão da concessão”, afirmou, em entrevista à agência epbr, no Energy Summit Global.
Peixoto conta que as conversas estão adiantadas: “Foi o que foi possível ser acordado”, completou, sem entrar em previsões de prazos.
Segundo outras duas fontes consultadas pela epbr, a expectativa é que o acordo extrajudicial seja fechado ainda este mês, para que a 4ª Revisão Tarifária da CEG e CEG Rio seja retomada em julho. As negociações contam com a mediação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) e a Agenersa, a agência reguladora estadual.
No fim de 2023, a Naturgy encerrou um outro litígio envolvendo as concessões, ao assinar contratos de suprimento de longo prazo com a Petrobras – que encerraram uma disputa judicial de dois anos sobre os preços do gás natural entre as duas companhias.
O que está em jogo
A origem da disputa remonta à assinatura do 3º termo aditivo aos contratos de concessão, em 2013. O documento permitiu a substituição da construção prevista de novos gasodutos em determinados municípios por projetos de gasodutos virtuais – o fornecimento via carretas de gás natural comprimido (GNC) ou liquefeito (GNL).
Em contrapartida, as distribuidoras tiveram de pagar outorgas compensatórias no valor de R$ 152,49 milhões (CEG) e R$ 239,6 milhões (CEG Rio).
O estado do Rio cobra, na Justiça, cerca de R$ 40 milhões referentes à atualização das parcelas previstas no 3° Termo Aditivo.
Outro ponto de divergência é sobre como tratar os termos previstos no aditivo dentro do processo de revisão tarifária das distribuidoras. Essa discussão também foi levada à Justiça e se arrasta há anos.
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Em 2021, a Agenersa decidiu que o valor dos investimentos que deveriam ter sido feitos em gasodutos físicos e que foram substituídos pelos gasodutos virtuais fosse devolvido aos consumidores, nas tarifas, na 4ª Revisão Tarifária.
As concessionárias entendem que não houve subinvestimento e que as outorgas deveriam ser consideradas como ativos intangíveis regulatórios e, portanto, integrarem a base regulatória de ativos para efeitos da revisão de tarifas.
A 4ª Revisão Tarifária da CEG e CEG Rio, válida para o quinquênio 2018-2022, era para ter acontecido ainda em 2018, mas desde então, as votações foram suspensas por embargos e liminares apresentadas pelas distribuidoras. Com isso, a 5ª Revisão Tarifária (2023-2027) também atrasou.
Ano decisivo
Peixoto destacou que 2024 será um ano decisivo para a discussão do futuro das concessões de gás no Rio.
A Naturgy deverá se manifestar formalmente sobre o interesse ou não numa eventual prorrogação das concessões até julho – 36 meses antes do vencimento do contrato.
As concessões da CEG e CEG Rio se encerram em julho de 2027. Pelos termos do atual contrato, elas podem ser prorrogadas – uma única vez – por mais 30 anos. Para isso, a concessionária deverá apresentar, no requerimento da extensão, um plano de investimento para o novo período contratual.
Numa primeira etapa, o contrato em vigor deve passar por uma avaliação minuciosa – papel que cabe à Agenersa. Peixoto conta que o valuation (valoração) das concessões da CEG e CEG Rio deve ser feita este ano.
Com os números em mãos, caberá à secretaria propor a modelagem de um novo processo licitatório, se esta for a opção no lugar da renovação da concessão.
Os contratos vencem em 2027, após o mandato do atual governador Cláudio Castro (PL), reeleito ano passado – e que não será candidato. O Rio ainda tem um cenário eleitoral incerto e que deve clarear a partir das alianças e resultados do pleito municipal deste ano.
