O Ministério de Minas e Energia (MME) rebateu nesta quarta (24/5) que a realização de estudos prévios, contratados pelo governo, seja um pré-requisito legal para o licenciamento de projetos de petróleo e gás natural em novas fronteiras exploratórias.
A discussão é um desdobramento da tentativa da Petrobras de avançar com o projeto no Amapá, na Bacia da Foz do Amazonas, que teve a licença negada pelo Ibama na semana passada.
“E eu não vi nenhum ponto que não seja transponível nos argumentos do Ibama. Portanto, eu continuo confiante que haverá bom senso que o pedido de reconsideração será analisado”, afirmou o ministro Alexandre Silveira (PSD), após audiência no Senado Federal.
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O que está em jogo são as AAAS – Avaliação Ambiental de Área Sedimentar. É um tipo de avaliação estratégica para bacias petrolíferas criada por portaria conjunta dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, em 2012.
O entendimento do MME é que as AAAS se aplicam apenas à definição de áreas que serão ofertadas nos leilões de petróleo.
Os blocos da Foz do Amazonas e demais regiões de nova fronteira da Margem Equatorial já estão contratados. Foram licitados em 2013, na 11a rodada.
“[AAAS] é exigida antes leilão do bloco de exploração, ela não é uma licença ambiental, o licenciamento ambiental é a posteriori”, disse o ministro. “Esses blocos exploratórios [da Margem Equatorial] foram leiloados, houve inclusive o pagamento de outorga pelos vencedores”.
Marina Silva afirma que estudos são necessários
A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), deixou claro essa semana que a AAAS deve ser executada não apenas na Bacia da Foz do Amazonas.
Mas para todos os projetos de exploração de petróleo “de alta complexidade” em novas fronteiras.
Ela deu a declaração após reunião com representantes da Casa Civil para tratar do licenciamento para o projeto de perfuração da Petrobras na Bacia da Foz do Amazonas.
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“A partir de agora, o que está estabelecido é o cumprimento da lei de que todas as frentes de exploração de petróleo, de projetos de alta complexidade, passarão pela avaliação ambiental estratégica ou Avaliação Ambiental para Área Sedimentar quando se trata de blocos de petróleo”, disse Marina.
Já em relação aos processos em curso e em bacias produtoras, ela afirmou que não será necessário. “As regiões em que já existe um processo [de exploração] consolidado são procedimentos do passado.”
Marina bancou assim o que já havia sido decidido pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.
Segundo o chefe do órgão ambiental, a questão vai além da Foz do Amazonas. Ele cita a portaria 198/2012, que criou a AAAS em ato conjunto dos ministérios de Meio Ambiente e Minas e Energia (MME).
“A portaria é muito clara: a regra é que exista de forma prévia a chamada Avaliação Ambiental Estratégica”, disse em entrevista à agência epbr, após endossar um parecer interno do órgão e negar a licença para o projeto da Petrobras em águas profundas do Amapá.
“E naquela região da Margem Equatorial a gente tem quatro áreas novas”, afirma. Além das Foz do Amazonas, refere-se às bacias Pará-Maranhão, Barreirinhas (Maranhão) e Ceará.
A Petrobras opera cerca de um terço dos blocos da Margem Equatorial e um total de 13 outras empresas estão presentes na região.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), ambientalistas chegaram a questionar a ausência de AAAS prévias aos leilões de petróleo, mas a tese foi vencida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Há, portanto, outra divergência: se o marco de aplicação da AAAS é o leilão das áreas de petróleo – estudos para demonstrar a viabilidade da área – ou o licenciamento dos projetos, em blocos já contratados, como é o caso do FZA-M-59, da Petrobras.
O MME tem realizado sucessivos leilões desde 2012 com base na previsão de que na ausência de uma AAAS, basta uma manifestação conjunta com o Meio Ambiente para inclusão das áreas em leilão.
Com informações de Larissa Fafá e Hanrrikson de Andrade
