O economista Sergio Gobetti, do IPEA, afirma que a proposta de reforma tributária prevista na PEC 45, da Câmara dos Deputados e atualmente em discussão em comissão mista do Congresso Nacional, geraria um ganho de receita para 67 das 100 maiores cidades do país ao final de um período de transição de 50 anos. E cerca de 80% dos municípios teriam ganhos de arrecadação com a reforma.
Mesmo com a extinção do ISS, a previsão de unificação de impostos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seria positiva também para reduzir a desigualdade de arrecadação entre os municípios.
A PEC 45 prevê uma regra de transição de 50 anos para a mudança da cobrança entre origem e destino. Uma estimativa da FGV prevê que a reforma pode provocar um aumento do PIB nacional em cerca de 20% nas duas primeiras décadas, citou o economista durante debate virtual promovido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Cidades com refinarias são as grandes perdedoras
Segundo Gobetti , após a transição, apenas 69 municípios do país permanecerão perdendo receita com a reforma tributária. Os grandes perdedores são Barueri, em São Paulo, que ele chamou de “paraíso fiscal do ISS”; Paulínea, também em São Paulo, onde funciona a refinaria Replan, a maior refinaria da Petrobras; e São Francisco do Conde, na Bahia, que hoje também é beneficiada pela operação da refinaria Landulpho Alves (RLAM) .
No estado do Rio, o economista aponta que apenas três municípios perderiam receita: Macaé, Porto Real e São João da Barra. Já a cidade do Rio de Janeiro teria um aumento de arrecadação médio de 1,5% ao ano, se a economia nacional mantivesse o ritmo de crescimento anual de 2%.
Para o economista, a reforma tributária vai atacar rapidamente distorções de ICMS e ISS, o que será sentido no estado do Rio, que atualmente mantém as maiores alíquotas sobre energia elétrica, combustíveis e comunicação, com uma taxação de 34% de ICMS.
Ainda assim, ele afirma que entre os entes da federação de maior PIB per capta, Rio, Paraná e o Distrito Federal terão ganhos de arrecadação caso a proposta da PEC 45 seja aprovada e seja instituída uma alíquota única nacional para o IBS.
Falando sobre desigualdade na arrecadação, Gobetti citou a distribuição de royalties do petróleo como exemplo de má distribuição, junto com os critérios que norteiam a distribuição de ICMS e ISS.
“Hoje, Maricá é o maior beneficiário dos royalties no país e tinha uma receita prevista próxima de R$ 2 bilhões no ano passado. É muito dinheiro para um município com 150 mil habitantes”, disse.
Para ele, o modelo de distribuição não tem sentido quando se olha para outro município do mesmo estado, como São Gonçalo, que recebe o valor irrisório de R$ 20 per capta em royalties.
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Tributação no destino mitigaria perdas com petróleo e derivados
O tributarista Ricardo Lodi, hoje reitor da UERJ, afirmou que a proposta da PEC 45 vai reduzir as perdas comparativas do Rio de Janeiro em relação a outros estados por alterar a regra geral de tributação do estado de origem para o estado de destino.
Segundo ele, como o Rio é um estado que consome mais do que produz, ganhará com o modelo de tributação que hoje já é válido para as cadeias de petróleo e gás e energia. Assim, a nova regra iria compensar a perda atual com a tributação sobre petróleo e derivados.
A nova regra, defendeu o tributarista, também teria efeito de mitigar a disputa fiscal entre estados, a chamada Guerra dos Portos.
O advogado demonstrou preocupação com o debate da reforma pelo risco de alterações no Repetro. Segundo ele, eventuais mudanças no regime especial colocariam em risco a arrecadação do Rio se ameaçassem reduzir a presença de empresas do setor de óleo e gás no estado.
Falando sobre royalties, Lodi afirmou que o Rio de Janeiro não deveria aceitar debater alterações na arrecadação de petróleo, sem garantir a preservação da tributação do ICMS sobre o produto no estado produtor, “que é o estado que sofre o ônus da exploração”.
O diretor da assessoria fiscal da Alerj, Aldir Pires, lembrou que o estado perderia ainda uma receita adicional de R$ 5 bilhões anuais com as propostas atuais de reforma que estão em debate no Congresso. Os recursos são referentes ao Fundo de Combate à Pobreza (FEC), um fundo estadual que deixaria de existir.
Pires criticou o pacto federativo atual que, disse ele, prejudicou o Rio durante o momento mais crítico da pandemia provocada pela covid-19. O Rio teve apenas R$ 2 bilhões de recursos do governo federal para apoiar as contas estaduais devido à perda de arrecadação de ICMS, enquanto outros estados exportadores, como o Mato Grosso do Sul, receberam R$ 5 bilhões, mesmo tendo aumento de arrecadação com ICMS.
Críticas ao pacto federativo também foram feitas pelo deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL/RJ) e pelo deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ). Um dos dois únicos representantes do Rio de Janeiro na comissão da reforma tributária do Congresso, ao lado da deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).
Leal afirmou que a reforma precisa caminhar junto à revisão do pacto para reduzir a desigualdade de tratamento entre os entes da federação E que governo federal de tentar promover a alteração na tributação de forma infraconstitucional. Segundo ele, o Planalto precisa encarar uma reforma que envolva impostos federais, estaduais e municipais porque a União também precisa abrir mão de parte de sua arrecadação.
“O governo não quer enfrentar esse debate dos tributos estaduais e municipais, mas essa é a discussão fundamental, é o momento de fazer esse enfrentamento porque estamos em momento de vacas magras”, disse Leal.
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