Leis estaduais criticadas por consumidores garantem mercado livre de gás, diz Abegás  

Em meio à nova disputa entre consumidores e distribuidoras de gás natural, a Abegás rebateu nesta quinta (20) as críticas que afirmam que novos marcos estaduais colocam em risco a abertura do mercado.

E afirma que colocar as leis em xeque, pelo contrário, colabora para a permanência de barreiras.

“Portanto, nos causa estranheza que entidades, que deveriam defender seus associados, venham colaborando para a criação de barreiras à abertura do mercado de gás natural ao levantar dúvidas e buscar desacreditar ações que visam garantir a segurança jurídica do mercado livre”, diz a Abegás.

A associação representa 18 empresas e grupos que atuam no mercado de distribuição.

Consumidores, representados pela Abrace, de diversas outras associações de produtores, transportadoras e comercializadores de gás e energia, publicaram esta semana uma nota cobrando mudanças, especialmente, nas leis dos estados da Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Ceará.

Mencionam também o projeto de lei que está em discussão no Rio Grande do Norte.

As críticas miram regras de classificação de gasodutos, de aplicação de tarifas e questionam a intenção de estados de regular a atividade de comercialização de gás.

Dizem que a falta de harmonização entre as leis estaduais e o marco federal (lei 14.134/21) prejudica a abertura de mercado pretendida pela lei federal e impacta negativamente o consumidor.

“(…) É legítimo que os gasodutos de distribuição sejam classificados por finalidade, independentemente da sua origem, pois a finalidade desses dutos é a prestação de serviços locais de gás canalizado que se destinem ao atendimento das necessidades de usuários, cativos ou livres, de quaisquer segmentos”, rebate a Abegás.

As distribuidoras reforçam que a Constituição Federal garante aos estados a autonomia sobre o mercado de distribuição. E que é incorreto afirmar que as leis foram aprovadas sem a participação de outros elos do mercado.

“[As tramitações] possuem um escrutínio absolutamente público, com a participação de representantes do povo, eleitos por meio de um sistema democrático, o que não afasta a possibilidade de participação das entidades interessadas”, diz.

Mercado livre e distribuição

A Lei do Gás federal, promulgada em 2021, foi aprovada como queria o governo federal e contou com o apoio das entidades que agora criticam os marcos estaduais.

O novo marco cria critérios para o acesso à infraestrutura essencial para movimentar o gás natural e o regime de entrada e saída para facilitar a contratação de capacidade por múltiplos agentes e reforça, ainda, a competência do governo federal para classificar gasodutos, entre outras medidas.

A regulação do transporte é feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em síntese, nas críticas aos estados, as associações falam em barreiras para permitir, de fato, a comercialização direta no mercado livre, isto é, negócios feitos sem a participação das distribuidoras.

Para isso, defendem, é preciso deixar claro que as atividades de comercialização independem das distribuidoras; além de regular tarifas específicas para o mercado livre, quando a distribuidora é remunerada apenas pela operação e manutenção dos dutos.

E também têm o interesse em garantir que gasodutos com características de transporte, que possuem regra de acesso para quaisquer carregadores, sejam classificados como tal.

Nessa disputa por mercado, as distribuidoras defendem que o mercado livre não deve significar interferências ao ponto de impedir a construção de gasodutos para a ampliação da rede nas áreas de concessão, por exemplo, o que remunera as empresas nos estados.

Há uma disputa, também, sobre a verticalização. O caso de São Paulo, hoje, é o mais emblemático.

O grupo Cosan, por meio da Comgás (distribuidora) e da Compass Gás e Energia (comercialização e infraestrutura) pretende integrar o Subida da Serra, um novo gasoduto, com regaseificação de GNL e processamento de gás produzido no pré-sal (a Rota 4).

Plano amparado pela gestão de João Dória (PSDB/SP) e pela agência de São Paulo, a Arsesp, mas questionado pelo governo Bolsonaro e pela ANP, que determinou que o gasoduto é de transporte.

A Abegás também rebate as críticas de que o mercado livre não se desenvolve por conta dos estados.

Um ponto levantando é que muitas concorrências abertas em 2021 terminaram com apenas a Petrobras como possível produtora. A negociação acabou judicializada. O reajuste médio do gás nas propostas é de 50%.

“Lembramos que o mercado aberto (livre) já existe de fato e está devidamente regulado nos estados do Amazonas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”, diz.

Para a associação, os problemas são a regulação e as condições para a expansão da infraestrutura antes de o gás chegar nos estados, permitindo, assim, a competição no suprimento.

“Ainda assim, mesmo o estado de São Paulo, que concentra grande parte das indústrias que mais consomem gás natural no país, não registra um único consumidor livre; ou seja, o problema não está na regulação e sim na falta de oferta competitiva de gás natural”, completa a Abegás.