Venezuela promulga lei que anexa o território de Essequibo; 'ato ilícito', diz Guiana

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, promulgou, nesta quarta-feira (3/4), uma lei que anexa ao país o território de Essequibo, na Guiana, e o transforma em um estado venezuelano. A medida é mais um movimento na disputa centenária com o vizinho, que se acirrou nos últimos meses. A decisão foi classificada pelo governo da Guiana como um “ato ilícito”,

A Lei Orgânica para a Defesa do Esequibo contém 39 artigos, cinco disposições transitórias e duas disposições finais e foi ratificada pelo Tribunal Supremo de Justicia (TSJ). A legislação cria o estado da Guayana Esequiba como a 24ª unidade federal da Venezuela, ratificando o referendo realizado em dezembro.

Também nega a decisão do Laudo Arbitral de Paris de 1899, que concedeu Essequibo para a Guiana, e define como único meio legal para uma solução aceitável para o conflito territorial o Acordo de Genebra de 1966, que dá o território para a Venezuela.

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“O tempo da dominação colonial, o tempo da subordinação na Venezuela acabou para sempre, lá estão aqueles sobrenomes e oligarquias que se deixaram e se deixam governar e comandar a partir de Washington”, disse Maduro durante a cerimônia de promulgação.

Guiana responde

O governo da Guiana classificou a lei como um “ato ilícito” e uma “violação flagrante”, em nota publicada pelo Ministério das Relações Exteriores do país.

“Esta tentativa da Venezuela de anexar mais de dois terços do território soberano da Guiana e torná-lo parte da Venezuela é uma violação flagrante dos princípios mais fundamentais do direito internacional consagrados na Carta das Nações Unidas, na Carta da Organização dos Estados Americanos e no direito internacional costumeiro. Isso também contradiz a letra e o espírito da Declaração Conjunta de Argyle para o Diálogo e a Paz entre Guiana e Venezuela, acordada em 14 de dezembro de 2023 em São Vicente e Granadinas. Este ato ilícito questiona a obrigação da Venezuela de cumprir os princípios dessa Declaração”, afirmou o comunicado.

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“Nesse sentido, o Governo da República Cooperativa da Guiana deseja notificar o Governo da República Bolivariana da Venezuela, os Governos da Comunidade do Caribe e da Comunidade de Nações da América Latina e do Caribe, bem como o Secretário-Geral das Nações Unidas e o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, que não tolerará a anexação, apreensão ou ocupação de qualquer parte de seu território soberano. A Guiana sempre defendeu os princípios da Carta das Nações Unidas, o estado de direito e o assentamento pacífico de disputas.