"Incentivo" para mercado livre de gás poderá ser feito com royalties do petróleo

O Ministério da Economia pretende criar uma metodologia de pontuação de estados e municípios como critério para distribuição de parte dos recursos do Fundo Social. Um dos critérios para subir nesse ranking – e ter direito a uma fatia maior dos recursos – é aderir às reformas propostas pelo Novo Mercado de Gás, limitando o monopólio dos estados à distribuição de gás.

Essa estratégia foi antecipada em maio aos leitores do Político, serviço exclusivo para assinantes da epbr.

Os “incentivos” estão previstos na resolução aprovada pelo CNPE, ontem (24). O texto final ainda não foi publicado, mas a epbr teve acesso a uma minuta do documento. A resolução deve ser publicada em breve pelo Ministério de Minas e Energia.

Em um dos artigos, o texto recomenda que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Economia “incentivem os Estados e o Distrito Federal” a adotarem medidas para “para a efetiva liberalização do mercado”.

Fundo Social

Uma ideia de “incentivo”, como o tema vem sendo tratado pelo governo, é reservar repasses do Fundo Social aos estados que se comprometerem com a abertura do mercado de gás a partir do ano que vem. A proposta do Ministério da Economia é premiar os governos estaduais que apoiam a abertura.

Os estados seriam listados em um ranking baseado em ações como privatização de companhias estatais de gás, criação de agências reguladoras estaduais, adesão ao convênio do Confaz para simplificação do ICMS sobre o gás e outras mudanças práticas no mercado – todas previstas na minuta da resolução do CNPE a qual a epbr teve acesso.

A princípio, a divisão constará na emenda da PEC do Orçamento Impositivo, que precisa ser votada no Senado. A PEC 34/2019 já passou pela Câmara, quando foi definido o rateio do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa com estados e municípios e também ficou acertada a solução orçamentária para pagar o acordo de US$ 9 bilhões com a Petrobras. O debate do rateio do Fundo Social ficou por conta dos senadores.

O plano em estudo cogita que até 2034, 70% do Fundo Social seja repassado a estados e municípios. Para isso, a equipe econômica irá sugerir que a partir do ano que vem a transferência comece com 30% das verbas e aumente gradualmente. Para atingir esses percentuais, uma parcela de 10% pode ser destinada aos estados que aderirem aos mercado livre.

O governo planeja regras de transição para a divisão de recursos. Além de separar os 10% como incentivo para abertura do mercado de gás, o executivo quer que até 90% das transferências sejam feitas como premiação aos estados que tiverem os maiores aumentos de indicadores sociais, como nas áreas de educação, saúde e saneamento.

Em coletiva após a reunião do CNPE, o ministro da Economia, Paulo Guedes, frisou em diversos momentos que a adesão dos estados é voluntária e que o acesso à recursos da União não se trata de um “toma lá, dá cá”, mas uma criação de critérios para aderência aos programas federais. “Tem gente [governadores] que prefere ficar com o monopólio e vai ficar sem gás”, completou o ministro.

Uma medida já apresentada é a recuperação fiscal dos estados, batizada de Plano Mansueto. O projeto prevê a regulamentação do mercado livre e a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e de gás como duas das das oito medidas para qualificação dos estados.

A metodologia de divisão dos recursos é outro tema de negociações. Governadores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste defendem que o rateio do Fundo Social seja feito pelos critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Por iniciativa dos estados produtores de petróleo, foi colocada na mesa uma divisão que siga a forma de repasse de recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que beneficia estados com indústria em produtos primários e semielaborados. O acordo ainda não foi fechado.

O Fundo Social é abastecido com royalties destinados à União, por meio da arrecadação sobre a produção de petróleo tanto pelo modelo de partilha do pré-sal quanto concessão. Entram também os valores dos bônus de assinatura dos leilões de partilha e a receita da União com a venda da sua parte do óleo.

Pela natureza do rateio dos recursos, o Fundo Social tende a receber cada vez mais recursos associados ao pré-sal.

Leia mais O governo federal vai incentivar a assinatura de aditivos entre os estados e as distribuidoras de gás natural sob regime de concessão para contemplar o mercado livre de gás e a inclusão das figuras dos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores. Além disso, entende que os estados que ainda têm distribuidoras estatais devem privatizar as suas empresas.

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