Governo do Ceará freia investida da Mitsui na Cegás

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Editada por André Ramalho
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PIPELINE Ceará impõe limite para participação da Mitsui na Cegás, em mais um capítulo do rearranjo da distribuição pós-privatização da Gaspetro. E Sergipe exerce direito de preferência por fatia na Sergas.

Novo plano de negócios da Petrobras confirma atraso do projeto Sergipe Águas Profundas. Pauta extensa da ANP tem judicialização de conflitos federativos no STF, simplificação da contratação de capacidade dos gasodutos, estudos para CCS, armazenagem de gás e mais. Confira:

FREIO NA MITSUI

O plano da japonesa de aumentar a sua participação no capital das distribuidoras do Nordeste sofreu um revés esta semana.

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou, depois de uma tramitação de menos de dois dias na Assembleia Legislativa (Alece) uma lei (ler na íntegra, em .pdf) que impõe limites à participação de capital estrangeiro em empresas públicas.

Conforme antecipou o político epbr, serviço premium de informações sobre política energética da agência epbr (teste grátis por 7 dias), a legislação, na prática, limita em 40% a participação da Mitsui na Cegás – uma das cinco distribuidoras no radar da multinacional.

Relembrando: a Compass tem acordo para venda de sua participação indireta (via Commit) na Algás (AL), Cegás (CE), Copergás (PE), Potigás (RN) e Sergas (SE), para a Infra Gás e Energia. Acionista dessas distribuidoras, a Mitsui – assim como os estados – tem direito de preferência na aquisição desses ativos e pretende exercê-lo.

• Você viu aqui: Mitsui prepara nova investida na distribuição de gás

AS PEÇAS DO TABULEIRO

O governo cearense não deixou claro, ao sancionar a lei, se tem planos de aumentar ainda mais a sua fatia na Cegás.

Em 2022, o Estado já fez esse movimento, ao comprar uma fatia de 12,1% dos 41,5% que a Commit detinha na distribuidora.

Fato é que os desdobramentos da nova lei interessam diretamente à Infra Gás, empresa do grupo Infra SA, do Rio de Janeiro, com histórico em obras públicas. Conheça a empresa que quer comprar as distribuidoras do Nordeste.

A Infra tem contrato assinado para compra de fatias em cinco distribuidoras, mas pode não levar nada, de fato, se a Mitsui e os estados exercerem seus respectivos direitos de preferência nos ativos.

Procuradas, Mitsui e Infra Gás preferiram não se manifestar neste momento.

NO APAGAR DAS LUZES

A nova lei foi sancionada no último dia para que o governo do Ceará exercesse o direito de preferência pela Cegás.

No dia 9 de outubro, a Compass e a Mitsui, sócios na Commit, aprovaram em assembleia de acionistas a cisão parcial da sociedade e a criação da Norgás – que passou a abrigar os ativos da joint venture no Nordeste.

A operação era uma condicionante prevista no acordo assinado pela Compass com a Infra Gás, para alienação de participação indireta na Algás (AL), Cegás (CE), Copergás (PE), Potigás (RN) e Sergas (SE).

A partir de então, os estados – e a Mitsui – passaram a ser notificados um a um, para exercício do direito de preferência pela aquisição. O prazo para que esse direito fosse exercido era de 30 dias – como cada estado foi notificado isoladamente, houve pequenas variações nos dias de vencimento dos prazos.

Para a Mitsui, são 90 dias para que ela se manifeste.

EM SERGIPE, ALIÁS…

O governador Fábio Mitidieri (PSD) decidiu exercer a preferência pela Sergas.

E o estado sergipano elevou sua participação na concessionária dos atuais 17% para quase 30%, informou o governo estadual.

“Ao ampliar nossa participação na empresa, reforçamos a importância estratégica que atribuímos à Sergas e o papel crucial que o setor de gás exerce para o desenvolvimento econômico sergipano. Seguiremos empenhados em impulsionar a infraestrutura energética, fortalecendo nossa presença no setor, gerando empregos, promovendo o crescimento econômico, sustentável e assegurando o bem-estar de nossa população”, justificou Mitidieri, na ocasião.

UM NOVO ACORDO DE ACIONISTAS A CAMINHO?

Atualmente com 41,5% do capital total da Cegás, a Mitsui não precisará se desfazer de nenhuma ação para se ajustar às novas regras – que limitam o capital  estrangeiro a 40%. É o que diz a lei recém-sancionada. Mas a multinacional também não poderá comprar mais nenhuma ação da concessionária estadual.

A nova legislação cearense abre espaço também para a revisão do acordo de acionistas da Cegás – que estipula por exemplo a divisão de diretorias entre os acionistas.

A nova lei 18.587/2023, em seu artigo 5.º, diz que o “acordo de acionista de empresa estatal estadual com participação societária estrangeira deverá assegurar o pleno exercício do poder de gestão pelo Estado nas instâncias deliberativas da empresa”.

E que “serão nulas de pleno direito cláusulas em acordo de acionistas que contrariem” essa regra. Os acordos vigentes, nesse caso, deverão ser ajustados, se necessário.

GÁS NA SEMANA

Novo plano de negócios 2024-2028 da Petrobras. Estatal adia, de 2027 para 2029, a previsão de entrada em operação do gasoduto do projeto de produção de gás Sergipe Águas Profundas (Seap). O Rota 3 está confirmado para 2024 e o gasoduto do Projeto Raia (B-MC-33), operado pela Equinor, para 2028.

– O plano também prevê o retorno da Petrobras aos fertilizantes, com a retomada da Ansa (PR) em 2024; e conclusão da UFN 3 (MS) para 2028.

– Estatal também negocia um contrato de tolling com a Unigel para viabilizar as fafens da BA e SE. Nesse modelo, a estatal entra com o gás e fica com os fertilizantes, pagando pelo uso das plantas. E mais: Quanto o gás deveria custar para o setor de fertilizantes, segundo a EPE.

Novos rumos para a PPSA. Estatal quer começar em 2024 a vender o gás da União no Sistema Integrado de Processamento. Isso permitirá que outras empresas comprem a molécula. Hoje, todo gás que cabe à União nos contratos de partilha é comercializado diretamente com a Petrobras, nos FPSOs.

– Especialistas acreditam que, por meio de leilões de longo prazo do gás da União, a PPSA pode ajudar a casar oferta e demanda e, assim, reduzir incertezas no mercado.

ANP simplifica oferta de capacidade. Diretoria da agência aprovou, nesta quinta (23/11), a versão final das novas regras de contratação de capacidade dos gasodutos de transporte. Uma das novidades é a dispensa das chamadas públicas para oferta de capacidade existente.

– Foram aprovadas também as propostas tarifárias da TAG, TBG e TSB, para os contratos de capacidade disponível, na modalidade firme, para os anos de 2024 a 2028. NTS não entregou proposta a tempo de entrar nessa leva.

– A diretoria da ANP reafirmou ainda sua posição favorável a questionar, no STF, leis e decretos estaduais que entrem em conflito com a competência da União prevista na Nova Lei do Gás. Reforçou, assim, o entendimento de que normas do mercado de gás natural dos estados de São Paulo, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Maranhão devem ser judicializadas.

– O órgão regulador também anunciou que vai elaborar um estudo regulatório sobre a atividade de captura, uso e armazenamento de carbono (CCUS); e aprovou o Plano de Trabalho do Programa de Estudos Geocientíficos para Armazenamento de Gás (PAG), que visa a mapear oportunidades geológicas em áreas da União, não contratadas, propensas para estocagem subterrânea.

Corredor sustentável na Dutra. Governo do Rio de Janeiro lança projeto-piloto de corredor sustentável com sete postos adaptados para abastecer caminhões e ônibus com gás natural e biometano na Rodovia Presidente Dutra.

E na Argentina, como fica o projeto de importação de gás do país vizinho no governo de Javier Milei? A epbr explica