Minas Gerais propõe revisão na regulação do mercado livre de gás

O governo de Minas Gerais apresentou nesta quarta-feira (2/4) uma proposta de atualização da regulação estadual do mercado livre de gás natural (na íntegra) 

A ideia é ajustar alguns pontos do marco atual, para dar mais flexibilidade à relação entre consumidores e a Gasmig, a distribuidora estadual (mais detalhes sobre a proposta abaixo)

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) abriu consulta pública, até 16 de maio, para debater a minuta de revisão da Resolução 17/2013 (condições gerais de acesso ao serviço de distribuição pelos consumidores livres); e Resolução 18/2013 (que trata das normas para comercialização de gás no estado).

Também está sendo proposto um novo modelo de Contrato de Uso do Serviço de Distribuição (Cusd) a ser assinado entre usuários livres e Gasmig.

O que muda

A seguir, a agência eixos apresenta algumas das mudanças propostas:

• fim do período mínimo de um ano de contratação no mercado livre, exigido dos usuários para migração. Manter a limitação, segundo a Sede, poderia representar um obstáculo aos consumidores que recorrem a operações no mercado spot;
• a obrigação do usuário de cumprir integralmente o contrato com a distribuidora até o fim foi ajustada para permitir a rescisão antecipada caso a concessionária não demonstre prejuízos ao mercado cativo ou a si própria;
• institui um prazo limite de 120 dias para que a distribuidora acate a solicitação do consumidor livre para retorno ao mercado cativo;
• será permitido o uso do gás por empresas controladas e coligadas, no caso do autoimportador e autoprodutor;
• o contrato padrão de distribuição poderá ser livremente negociado entre as partes envolvidas;
• caso o comercializador tenha sua autorização revogada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficará automaticamente suspenso no estado.

O objetivo, segundo a Sede, é elevar a competitividade da indústria mineira e garantir um ambiente regulatório mais favorável à atração de investimentos.

“A modernização da legislação mineira possibilitará que o estado garanta a manutenção da atividade negocial mais atrativa entre consumidores e supridores, proporcionando economia e flexibilidade contratual”, afirmou o superintendente de Política Minerária, Energética e Logística da Sede, Pedro Sena, em nota.

Em 2020, Minas já havia feito um ajuste na regulação estadual, para reduzir o volume mínimo exigido para ingresso no mercado livre, de 10 mil m3/dia para 5 mil m3/dia.

E em 2021, logo após a publicação da Lei do Gás, federal, o governo mineiro publicou uma nova resolução (32/2021) com regras mais claras para a adesão ao mercado livre.

O mercado livre em Minas

Minas Gerais têm, hoje, importantes consumidores no mercado livre, como a Vale e a Gerdau.

Além disso, ao todo, 24 comercializadores estão registrados no estado. São eles:

• CMU Trading 
• Gascom
• Gas Bridge
• Compass
• Ecom
• Petrobras
• Trafigura do Brasil
• Equinor
• NFE Power 
• Galp 
• Logás 
• Comerc Gás 
• Tradener
• CH5 Comercializadora de Gás Natural 
• Shell
• Petrochina International Brazil Trading
• CDGN Logística 
• Mercúrio Comercializadora de Gás
• Vibra Energia
• Energisa 
• BTG Pactual Commodities 
• Eneva
• MTX Comercializadora de Gás
• Smarty Energy

Gasmig fora do pacote de privatizações de 2025

A discussão sobre a revisão do marco estadual de gás ocorre paralela aos debates sobre desestatizações em Minas Gerais.

Promessa do primeiro mandato de Romeu Zema (Novo), a privatização da Gasmig não avançou. A distribuidora de gás não está no pacote de desestatizações prioritárias para 2025, embora a sua controladora, a Cemig, sim.

O plano do governo estadual é vender a companhia elétrica, além da Copasa (saneamento), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

O plano esbarra ainda numa discussão paralela do governo mineiro com a União a respeito da potencial federalização das companhias.

Os estados têm até o fim deste ano para aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que cria regras flexíveis para os Estados pagarem suas dívidas com a União. A dívida em Minas poderá, virtualmente, envolver a federalização de estatais, como a Cemig