ANP acata pleito de usuários por mais transparência nas tarifas de gasodutos de transporte

RIO – A diretoria colegiada da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (27/3), abrir as memórias de cálculo das tarifas de transporte de gás natural dos contratos legados.

Os contratos legados são aqueles assinados pela Petrobras e transportadoras antes da Lei do Gás de 2021 e que constituem a principal base da remuneração delas.

A transparência dos dados era um pleito do Conselho de Usuários (CdU), diante da proximidade da revisão tarifária da Transportadora Associada de Gás (TAG) e Nova Transportadora do Sudeste (NTS) em 2025.

O assunto, porém, enfrentou a resistência das transportadoras e se arrastou por mais de dois anos. Os carregadores pedem o acesso aos dados desde 2022.

Em seu voto, a diretora-relatora, Mariana Cavadinha, defendeu que, diante de um monopólio natural, como é o setor de transporte, a redução da assimetria de informações deve ser preocupação constante da ANP; e que a decisão contribuirá para uma “participação mais efetiva e construtiva” dos agentes na definição das tarifas.

Um breve histórico

A abertura das memórias de cálculo das tarifas vinha sido um pleito recorrente dos usuários desde 2022.

O CdU alega que a postergação da abertura dos dados, frente à proximidade das revisões tarifárias, poderá resultar em “prejuízos irreparáveis aos carregadores e à competição no mercado”. 

Este mês, o CdU voltou a cobrar urgência na transparência dos contratos legados e da Base Regulatória de Ativos (BRA) da NTS e TAG. 

Os carregadores alegam que a urgência e a relevância da questão estão respaldadas pelo parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à ANP, que concluiu, no início deste ano, não haver impeditivos jurídicos para que a agência abra as informações.

Em dezembro, a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM) da ANP já havia se manifestado a favor da abertura das memórias de cálculo como de interesse público, dentro da discussão sobre a BRA das transportadoras.

Na agenda do MME

Os contratos legados também estão no radar do Ministério de Minas e Energia, dentro da agenda prioritária do Comitê de Monitoramento – focada em destravar investimentos na malha de gasodutos com modicidade tarifária.

Em fevereiro, o MME se posicionou a favor da abertura dos dados “com a maior brevidade possível”. A pasta alega que a transparência é necessária para a “elaboração de estudos robustos e propositivos” por parte do Comitê.  

Na semana passada, o ministro Alexandre Silveira (PSD) pregou, sem entrar em detalhes, a necessidade de renegociação dos contratos legados.

“Precisamos de modicidade tarifária. Renegociar os contratos legados. Recuperar receita, respeitando toda a segurança jurídica necessária”, disse.

Uma saída cogitada na pasta, para reduzir as tarifas, é a extensão dos contratos – ou seja, preservar as receitas das transportadoras, mas diluí-las ao longo do tempo, via aditivo.

Nada concreto ainda. O MME tem mantido uma interação inicial com as transportadoras, para troca de informações. A tarefa, nesse momento, tem sido tentar entender para onde vão as tarifas de transporte daqui para frente, no contexto das revisões tarifárias, vencimento dos primeiros contratos legados e novos investimentos.

Outra pauta que pode surgir nesse debate é a uniformização das tarifas de transporte: a Petrobras trabalha hoje, nos contratos legados, com tarifas e flexibilidades na alocação de entrada e saída diferentes do restante do mercado e a ideia é dar isonomia a essa relação.

A renegociação dos contratos legados, aliás, está presente no relatório produzido pelo Comitê 2 do Grupo de Trabalho do Gás para Empregar, que elenca uma série de propostas de ações para o Comitê de Monitoramento e cita a renegociação dos contratos como uma forma de viabilizar “espaço para novos investimentos no sistema de transporte dutoviário, sem provocar aumento da tarifa de transporte”.