Alerj cria CPI para investigar renovação das concessões da CEG e CEG Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instituiu, nesta sexta-feira (6/2), a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço de distribuição de gás canalizado no estado e o processo de renovação (ou relicitação) das concessões da CEG e CEG Rio, operadas pela Naturgy.

A CPI é de autoria do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). O ato de criação foi assinado pelo presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL), e publicada no Diário Oficial do Legislativo.

A comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de 90 dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, se necessário.

A CPI foi formalizada em meio a questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre a legalidade da prorrogação do contrato.

A expectativa é que o Plenário do TCE se reúna na próxima semana para tratar do assunto.

Diante dos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas, o julgamento do pleito da Naturgy para prorrogação dos contratos de concessão da CEG e CEG Rio foi retirado da pauta da Agenersa, o regulador estadual, desta terça (3/2), a pedido do relator, o conselheiro José Antonio Portela.

Pelos termos do contrato de concessão, de 1997, o regulador estadual deveria ter se manifestado até o fim de janeiro (18º mês anterior ao término da concessão) sobre o pedido de prorrogação. 

Cabe à Agenersa avaliar a elegibilidade da renovação, com base nos desempenhos técnico, operacional e econômico-financeiro das concessionárias. A decisão final sobre a prorrogação ou não dos contratos, porém, é do governo estadual, e não da agência.

TCE defende nova licitação

Conforme antecipado pelo eixos pro (teste grátis), serviço exclusivo para empresas da agência eixos, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ pede, por meio de medida de tutela provisória, a modelagem de um novo projeto de concessão e sua respectiva relicitação, abrindo uma concorrência pelo mercado cativo do Rio. 

A relatoria do caso está com o conselheiro da Corte de Contas, Rodrigo Melo do Nascimento, que pediu esclarecimentos da Agenersa e do governo estadual e alertou para o risco de anulação da prorrogação, caso comprovadas irregularidades. 

A legalidade do caso ainda é objeto de exame do TCE.

• A SGE entende que o contrato de concessão não confere direito adquirido à prorrogação por mais 30 anos (sujeita a critério exclusivo do estado, segundo o contrato);
• E que a prorrogação da concessão contraria a lei estadual 2.831/1997 — que, em suas regras de transição, determina a realização de licitação quando vencido o prazo das concessões celebradas antes da vigência da lei em questão;
• Pelos termos da legislação, a prorrogação só é possível em casos de “eventual e circunstancial prorrogação, com prazo limitado, até a conclusão da nova contratação mediante licitação”. 

Apesar da vedação legal, o “Poder Concedente e a Agenersa estariam conduzindo seus trabalhos de forma direcionada a possibilitar a prorrogação contratual”, cita a representação da SGE.

Naturgy vê renovação como caminho mais eficiente

Um parecer contratado pela Naturgy, por sua vez, defende a prorrogação como a “alternativa mais eficiente para a proteção do erário e a manutenção da qualidade do serviço”. 

A continuidade contratual, advoga, evitaria a paralisia de obras e o passivo referente aos bens reversíveis. E que, caso contrário, a empresa teria direito a uma indenização em face de ativos ainda não amortizados. 

A Naturgy propõe investimentos de R$ 11,9 bilhões em 30 anos na área de concessão da CEG; e de mais R$ 4 bilhões na CEG Rio.

Agenersa recomenda ajustes no contrato

As áreas técnicas da agência recomendaram um novo desenho para o contrato de concessão da CEG e CEG Rio. A modelagem cabe ao Poder Concedente.

Dentre as sugestões, está a migração do modelo de price cap (de tarifa-limite) para o de revenue cap (receita-teto, que estabelece a receita anual permitida que a concessionária poderá auferir em cada ciclo tarifário);

E a reavaliação e eventual flexibilização do volume mínimo exigido para migração ao mercado livre. Entenda o imbróglio:

Sobre a renovação da concessão, em si, a Câmara de Política Econômica e Tarifária (Capet) concluiu que, apesar da “trajetória errática” dos investimentos da Naturgy ao longo do contrato atual, “em linhas gerais é possível observar que a concessão se manteve saudável” e que ainda há “espaço significativo para expansão dos serviços”.

E a Câmara Técnica de Energia (Caene) concluiu que as metas de qualidade e segurança foram, em sua maioria, cumpridas; e que “não identificou elementos que contrariem uma eventual decisão do poder concedente pela renovação”.