Frente de consumidores volta a cobrar rescisão de contratos com Âmbar Energia

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia se manifestou novamente nesta quinta (18/7) contra a decisão do governo Lula de manter o acordo, que permitiu à Âmbar Energia manter a UTE Cuiabá com a transferência de usinas leiloadas e não entregues a partir do leilão emergencial de 2021.

A organização pede a rescisão, com aplicação de multas contratuais. Segundo o grupo, o Ministério de Minas e Energia (MME) e os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) partem da premissa que a Justiça brasileira é ineficiente, por assumir que há risco iminente ao defender nos tribunais o cancelamento dos contratos.

“Trata-se de demonstração inequívoca de desrespeito ao terceiro Poder da República [o Judiciário] afirmar que, apesar de todas as evidências técnicas e jurídicas, na Justiça Brasileira, os inadimplentes prosperam”, diz. O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle, auxiliar das atribuições do Poder Legislativo de fiscalização do Executivo.

O acordo foi firmado pelo MME de Alexandre Silveira (PSD), após passar por análise do TCU, que não concluiu o julgamento na câmara de conciliação criada no tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) participaram do acordo. Nada foi considerado ilegal, até o momento.

O Ministério Público junto ao TCU pediu o cancelamento do acordo após uma série de matéria da revista Piauí, levando a novos desdobramentos do caso.

Nesta quinta (18/7), a diretoria da Aneel aprovou por unanimidade a prorrogação da entrada em vigor do novo contrato com a Âmbar, para o fim de agosto. Partiu de um aditivo proposto por Silveira. O ministro também cobrou a conclusão do caso no TCU.

O risco de judicialização é a premissa do Ministério de Minas e Energia (MME) para assinatura do acordo. Sem a entrega das usinas, a pasta chegou a uma solução consensual para transferir o contrato para a UTE Cuiabá, do mesmo grupo.

A Âmbar vai pagar uma multa R$ 1,1 bilhão e a térmica deixará de ser despachada na base, com inflexibilidade. Em troca, o prazo foi adiado de 44 para 88 meses, com despacho flexível.

“Seguindo-se o edital, a Âmbar Energia não deve receber qualquer quantia, mas sim pagar à União um montante de cerca de R$ 7,2 bilhões em multas além de ter o contrato rescindido. Essa é a solução razoável, correta e justa que deveria ser defendida pelas autoridades”, diz a frente.

Num cenário apontado pelo MME, com êxito judicial em três dos quatro contratos que envolvem outras térmicas do grupo turco KPS e BTG Pactual, a União poderia arcar com R$ 13 bilhões, valor superior ao acordo, de R$ 9,5 bilhões. Numa hipótese ainda mais crítica, com a execução total dos quatro contratos, o custo chegaria a R$ 16 bilhões, nos cálculos do ministério.

Segundo a frente, o MME e parte do tribunal de contas demonstram “buscar atender a interesses privados em lugar de zelar pelo equilíbrio do setor elétrico, pelos recursos públicos e pelo bem-estar da população”.

Também atribui o que chamou de “persistente mobilização” a ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), sem citar nomes, e que os membros da corte ignoram regras do edital.

A frente reúne entidades que representam interesses de consumidores de energia e em defesa do meio ambiente, que possuem uma agenda de redução do consumo de combustíveis fósseis no Brasil.

A organização afirma que evidências apresentadas pela AudiElétrica, área técnica do TCU, apontaram aspectos que tornaram o acordo injustificável e foram ignoradas.

“Diante do contexto vergonhoso, nossas autoridades devem explicações à toda a sociedade brasileira pela inexplicável militância em defesa de uma empresa privada em detrimento dos legítimos interesses da União e dos consumidores de energia”, finaliza a nota.