Falta de acordo sobre Brumadinho impede votações na Câmara

A falta de um acordo para os projetos de lei do pacote proposto pela Comissão Externa de Brumadinho impediu as votações da sessão desta segunda (17), no plenário da Câmara. A oposição tentou aprovar ao menos parte do pacote, condicionando o texto à votação da nova Lei de Licitações (PL 1292/2019), de interesse da base governista, mas os deputados não chegaram a um acordo.

A oposição e os membros da comissão de brumadinho tentam há três semanas votar três dos nove projetos: o PL 2787/2019, que tipifica o crime de ecocídio; o PL 2788/2019, que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; e o PL 2791/2019, que eleva o teto da multa em caso de desastre ambiental para R$ 1 bilhão.

Na tipificação do ecocício são enquadrados desastres desastres ambientais com contaminação grave, destruição significativa da flora ou morte de animais, ou que gerem estado de calamidade pública. Inclui também rompimento de barragem por descumprimento de leis ou normas técnincas.

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Relator da comissão e líder do PSB, Júlio Delgado (PSB/MG) classificou de absurda a oposição de deputados à votação dos textos e disse que a comissão de Brumadinho buscava dar mais segurança às barragens no Brasil.

“Quantas vidas perdidas vocês querem mais para votar um projeto que dê um mínimo de dignidade ao povo afetado pela tragédia?”, questionou, lembrando o desastre do rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade mineira em 25 de janeiro.

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O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL/GO) afirmou que o governo não faria oposição à votação, mas precisava “equilibrar” os projetos com desenvolvimento econômico. Sem consenso mínimo, a sessão foi encerrada pela presidente em exercício na sessão, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“A única preocupação do governo com a questão ambiental, de modo geral, é equilibrá-la com o desenvolvimento econômico”, afirmou Major Vitor Hugo.

Em 7 de maio, a Comissão Externa de Brumadinho apresentou nove propostas legislativas, contando com o apoio popular às medidas para tramitação célere na Câmara.

Veja as propostas da comissão

Proposta Legislativa 1 – Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários

Proposta Legislativa 2 – Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas

Proposta Legislativa 3 – Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral

Proposta Legislativa 4 – Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Kandir”), para excluir da isenção tributária os produtos primários de minerais metálicos

Proposta Legislativa 5 – Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana

Proposta Legislativa 6 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências

Proposta Legislativa 7 – Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração, e dá outras providências

Proposta Legislativa 8 – Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental

Proposta Legislativa 9 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências.