Diretriz aprovada no CNPE pode enterrar metade dos projetos de eólicas offshore no Nordeste

A diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que prevê uma distância mínima de 12 milhas náuticas da costa para instalação de parques eólicos offshore pode inviabilizar quase metade dos projetos mais promissores no Nordeste, segundo avaliações preliminares de agentes de mercado consultados pela eixos. 

O colegiado deu, nesta quarta (1/4), um passo considerado decisivo para destravar a regulamentação das eólicas em alto-mar no Brasil.

Apesar do alívio com o avanço institucional — aguardado há meses —, a regra de afastamento mínimo protagoniza um dos pontos mais controversos das diretrizes divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Ainda sem a publicação do texto integral, o parâmetro das 12 milhas náuticas (cerca de 22 quilômetros) já mobiliza críticas por, na avaliação de especialistas e empresas, não apresentar justificativa técnica clara e desconsiderar características geográficas e econômicas dos projetos brasileiros.

Na nota do MME, divulgada após a reunião do CNPE, há a indicação que esses parâmetros poderão ser revistos posteriormente com base em estudos técnicos específicos e nas diretrizes do Planejamento Espacial Marinho (PEM), instrumento ainda em consolidação no país.

A incorporação dessa distância mínima foi um pedido do Ministério do Meio Ambiente (MMA), tendo em vista possíveis impactos dos parques eólicos sobre o meio ambiente,  a paisagem, o turismo e a convivência com outras atividades marítima.

Aumento de custos 

O cerne da discussão, segundo agentes do setor, está na própria geografia da costa brasileira. Em boa parte do litoral do Nordeste, há um aumento rápido de profundidade, em geral, a partir de cerca de 10 quilômetros da costa — o que limita o uso de fundações fixas, como monopiles, mais baratas e consolidadas.

Ao empurrar os projetos para além desse limite, cresce a necessidade de adoção de estruturas flutuantes, ainda mais caras e menos difundidas. 

Além do Capex, quanto maior a distância da costa e dos portos de apoio, mais elevados se tornam os custos operacionais (Opex), devido à logística de instalação, manutenção e conexão à rede.

Esse efeito combinado — maior profundidade e maior distância — é apontado como um fator crítico que pode comprometer a viabilidade econômica de grande parte dos projetos, especialmente no Nordeste.

A advogada Juliana Melcop, sócia da área de energia, infraestrutura e projetos do Veirano Advogados, afirma que a medida carece de fundamentação clara. 

Ela ressalta que o impacto visual é um dos pontos em debate, mas sem consenso técnico. 

“Isso é muito subjetivo; tem gente que, como eu, adora ver as eólicas no horizonte, mas sei que outros consideram uma poluição visual desnecessária. Alguns falam em 6 milhas, outros em 10 milhas ou até 10 quilômetros, o que já ajudaria bastante”.

Para Melcop, a referência pode ter sido importada dos Estados Unidos.

Ela explica que, por lá, os prismas leiloados precisam respeitar as 12 milhas por uma questão de competência jurídica. O mar territorial é de responsabilidade dos estados, enquanto a Zona Econômica Exclusiva, que começa após as 12 milhas, é de competência federal.

“Lá o foco é a jurisdição, e não o impacto visual. No Brasil, essa distinção não faz tanto sentido, já que todo o mar é de competência da União”, comenta a advogada. 

Projetos inviáveis no Nordeste e no Sul

Um executivo do setor ouvido pela agência eixos afirma que o impacto regional pode ser expressivo.

A fonte, que não quis se identificar, avalia que praticamente metade dos projetos do Nordeste ficariam inviáveis. Enquanto o Sudeste seria pouco afetado e os projetos do Sul poderiam ser remanejados, em alguns casos. 

Atualmente, existem 59 projetos com pedidos de licenciamento junto ao Ibama, que somam mais de 134 GW. Desses, 32 projetos (62,2 GW) estão no Nordeste, 18 no Sul (53 GW) e 9 no Sudeste (19 GW).

Na Shizen, a responsável por novos negócios no Brasil, Edisiene Correia, destaca que a distância definida supera referências anteriores e pode exigir mudanças estruturais nos projetos — inclusive no Sul do país.

“Esta distância equivale a 22,24 km da costa, muito mais que as avaliações iniciais disponibilizadas como referência pelo Ibama, pois a partir de 15 km há pouca visibilidade das torres devido à curvatura da terra”.

Ela afirma que, no portfólio da empresa, ao menos três projetos seriam diretamente afetados.

A Shizen tem seis empreendimentos com pedidos de licenciamento no Ibama, dois no Ceará e quatro no Rio Grande do Sul, de acordo com informações públicas do órgão ambiental.

Correia alerta ainda para a mudança de tecnologia imposta pela distância. 

“No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, que é o meu projeto que é mais próximo da costa, se eu colocar com 22,5 km de distância, o projeto não pode mais ser fundação fixa. Eu vou ter que mudar a minha concepção para outro tipo de fundação”. 

A avaliação de outra fonte do setor que também não quis se identificar, pois aguarda a publicação do texto final para fechar uma posição, reforça a percepção de ausência de base técnica clara para o critério adotado.

Assim como a leitura de que os impactos ficarão concentrados no Nordeste, em especial no Rio Grande do Norte e Piauí, por causa da topografia, além de uma preocupação com a falta de uma data limite, ou objetivo claro, para o efetivo início das cessões de áreas para estudo.