Alerj aprova regulação para eólicas offshore no Rio de Janeiro

BELO HORIZONTE — A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (10/12), o projeto de lei 4255/2024, que cria uma regulação própria para o estado do Rio de Janeiro explorar energia eólica offshore, a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho. 

O texto segue para sanção do governador, Cláudio Castro (PL).

A matéria foi apresentada pela deputada Tia Ju (Republicanos), e tem coautoria de Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP), Luiz Paulo (PSD) e Célia Jordão (PL).

O texto inclui o apoio a iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica para o setor de energia renovável, principalmente nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore. Além disso, estabelece o apoio à União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental.

O estado poderá, ainda, criar programas de fomento para qualificação de trabalhadores e incluir pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore.

“Este projeto nos permite organizar o território marinho, qualificar dados, fortalecer a participação social e oferecer segurança jurídica para os investimentos que estão chegando. É uma legislação que olha para o futuro, mas com absoluto respeito ao pacto federativo”, afirmou Tia Ju, em nota.

O PL foi apresentado em outubro do ano passado, quando o marco legal das eólicas offshore ainda não tinha sido aprovado pelo Congresso. Na época, a deputada disse que a função da proposta era “preencher essa lacuna legislativa”. 

O estado tem mais de 38 GW em projetos com pedidos de licenciamento no Ibama e um quarto desses empreendimentos disputa área.

O PL 4255/2024 determina que a competência para contratação das áreas fica com a Secretaria de Energia e Economia do Mar do Rio.

Entretanto, a Constituição Federal define que “compete privativamente” à União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

A contratação de áreas marítimas para exploração de atividades econômicas também é de competência da União, através da Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério de Gestão e Inovação.

O governo é criticado por investidores pela demora na regulamentação da lei, sancionada em janeiro de 2025.

Fontes relataram à agência eixos que fica uma percepção de que o Brasil segue perdendo oportunidades para outros países, em especial no momento em que investimentos fogem dos Estados Unidos, devido às políticas “anti-eólicas” do governo Donald Trump.