Legalidade, legitimidade e conveniência da periodicidade mínima para reajuste dos preços dos combustíveis
Por Daniel Braga O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, convidou a sociedade a participar da Tomada Pública de Contribuições – TPC para coletar dados e questionar sobre a conveniência de criar-se uma norma para estabelecer uma periodicidade mínima para o repasse do reajuste do preço dos combustíveis […]