Repercussão da proposta

Reforma do setor elétrico apenas realoca custos, afirma Anace

Avaliação da entidade é que o ambiente de contratação livre pode perder atratividade

Linhas de transmissão escoam energia produzida por turbinas eólicas (Foto Divulgação Enel)
Linhas de transmissão escoam energia produzida por turbinas eólicas (Foto Divulgação Enel)

BRASÍLIA — As propostas de reforma do setor elétrico apresentadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) promovem uma transferência de custos entre os consumidores, sem combater subsídios, na visão da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).

A minuta elaborada pelo MME está em análise na Casa Civil. Entre as principais propostas, estão a abertura total do mercado livre e a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A Anace argumenta que os subsídios apenas serão realocados dos consumidores cativos para aqueles que migrarem para o mercado livre de energia. A avaliação da entidade é que o ambiente de contratação livre (ACL) pode perder atratividade.

“As mudanças propostas pelo MME na legislação aplicável ao setor elétrico foram definidas sem consultar os consumidores de energia e praticamente não tratam dos seus problemas estruturais, assim como não revisam os encargos e a alocação dos riscos entre os agentes setoriais; em sua maioria, apenas alteram a forma de distribuição dos custos desses riscos entre os consumidores”, afirmou em nota divulgada na terça-feira (22/4).

A Anace pondera que as mudanças nas tarifas de uso de sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) podem ser parcialmente positivas. O governo propôs mudanças no enquadramento de autoprodução, na qual hoje há descontos para clientes que optam pela compra de energia incentivada.

Para a Anace, a reforma pode favorecer a competitividade do mercado e simplificar processos no ACL, mas também terá efeitos colaterais.

“A proposta enfrentará significativos problemas operacionais e pode diminuir gradualmente a vantagem de consumidores diretamente beneficiados pela redução do encargo, sem, no entanto, alterar o benefício concedido ao gerador, que permanece intacto”, afirmou.

Já em relação ao benefício a consumidores de baixa renda, a Anace apoia a ideia de expandir a tarifa social. Entretanto, defende que o custo poderia ser pago pelo Tesouro Nacional.

A proposta do MME prevê que a expansão do benefício será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e não conta com recursos do Tesouro.

A entidade defende ainda que os consumidores de baixa tensão que puderem migrar para o ACL precisam ser informados de forma adequada sobre direitos e obrigações.

Entidades defendem debate

Após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciar os principais pontos da proposta de reforma do setor elétrico na semana passada, associações defenderam um maior debate sobre o assunto.

Embora uma parte dos pilares tenha sido bem recebida, entidades como a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) veem riscos.

“Entendemos importante avaliar com cautela movimentos que procuram fazer o que é certo, o barateamento da conta para pequenos consumidores, mas que podem se apoiar no deslocamento de custos da conta de luz para o preço dos produtos brasileiros com resultados piores do que os benefícios pretendidos”, afirmou em nota.

Já o Instituto Acende Brasil vê a possibilidade de inclusão de matérias estranhas ao teor do texto, os chamados jabutis, a exemplo do que ocorreu com o projeto de lei das eólicas offshore.

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) entende que a abertura do mercado para a baixa tensão pode trazer igualdade aos consumidores, com a expansão de direitos já previstos ao ACL.

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