Partidos de oposição, PT, PDT, PCdoB e PSOL acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar o Congresso Nacional a suspender os efeitos da MP da privatização da Eletrobras.
O mesmo foi tentado junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG) na semana passada, mas estratégia não deve prosperar.
A tese é a invasão da competência do Congresso Nacional, aspecto que de fato pode gerar resistência entre parlamentares à MP.
Os partidos alegam que ao enviar um PL em 2019 e agora uma MP, o governo federal está usurpando o poder dos parlamentares, forçando o avanço da privatização sem aval legislativo.
A primeira ação, do PDT, foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que agora deve receber as próximas iniciativas dos partidos de oposição. O magistrado foi indicado por Bolsonaro em 2020.
Eles pedem a suspensão cautelar da MP, o que revogaria liminarmente seus efeitos.
No passado, outras iniciativas para alienação de ativos de empresas públicas foram questionados, com algum sucesso, no STF. As ações judiciais movidas em tribunais federais e diretamente no STF chegaram a interromper momentaneamente a venda de transportadoras de gás da Petrobras.
Recentemente, uma ação encabeçada pelo senador do PT e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, tenta interromper a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) para a Mubadala Investment Company.
Pedido ao presidente do Congresso Nacional
Na quarta (24), partidos protocolaram na Câmara dos Deputados um requerimento para o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), devolver MP que prevê a privatização da Eletrobras.
A oposição alega que a urgência não se justifica. O governo federal, por sua vez, defender que a urgência vai acelerar os benefícios da capitalização
Na base do governo do Congresso Nacional, a tentativa de barrar a MP é tratada como uma medida inofensiva, do jogo, mas sem a menor chance de prosperar.
As lideranças do PT, PSB, PCdoB, PDT, Psol e Rede afirmam ainda que a proposta é ilegal por passar por cima da competência do Congresso Nacional para discutir o plano de capitalização, com o fim do controle da União sobre a Eletrobras.
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Além do fato de o governo ter enviado um projeto de lei com o mesmo objetivo em 2019, em tramitação na Câmara.
“A edição de medida provisória com o mesmíssimo conteúdo destes projetos já em tramitação no parlamento é medida que viola a Constituição Federal em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência e também no que diz respeito a separação de poderes, uma vez que usurpa a competência do Congresso Nacional para apreciar a questão”, diz o ofício.
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“Urgência vem dos benefícios que ela traz”, diz Limp
O secretário de Energia Elétrica do MME, Rodrigo Limp, afirmou ao político epbr que a urgência constitucional da medida provisória se justifica, principalmente, pelo impacto positivo para consumidores.
No cronograma do governo, a capitalização será realizada em 2022, mas é preciso aprovar a MP e concluir os estudos este ano.
“A gente entende que a urgência vem dos benefícios que ela traz. Para os consumidores, no amortecimento de tarifas e arrecadação da CDE; para União, com valores para as outorgas”, disse.
Com a MP, é possível dar legalidade aos estudos pelo BNDES para modelagem de capitalização da estatal, etapa que poderia prolongar desnecessariamente o projeto, em caso de aval do Congresso Nacional.
“Sem a MP, só poderíamos iniciar os estudos depois de aprovado o projeto de lei e retardaríamos demais o processo, postergando também os benefícios”, explicou.
O documento da oposição também critica essa contratação do BNDES, antes que a venda seja autorizada pelo Congresso Nacional.
” Através da publicação de texto com esse conteúdo o presidente incorre, inclusive, em prática de improbidade administrativa”, aponta o ofício.
O documento é assinado pelo líder do PT, deputado Bohn Gass (PT/RS), líder do PSD, Danilo Cabral (PSB/PE), líder do PDT, Wolney Queiroz (PDT/PE), líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL/RJ), líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e pela líder do Rede, Joenia Wapichana (Rede/RR).
Também assinam os líderes da minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT/SP), da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT/CE) e da minoria na Câmara, José Guimarães (PT/CE).
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