MPTCU reforça pedido de medida cautelar contra renovação da Enel em SP

RIO — O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Lucas Furtado enviou um novo ofício ao presidente da corte, Vital do Rego, cobrando o andamento da medida cautelar para a que Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspenda o processo de renovação da concessão da Enel em São Paulo. 

“Tal medida se faz necessária para que sejam analisadas, de forma detalhada, as condições técnicas, econômicas e operacionais da concessionária, considerando a relevância do serviço público prestado e os impactos diretos à população”, afirma. Veja o documento na íntegra. 

O subprocurador sugere, ainda, a fragmentação da concessão em partes menores, de modo a melhorar a qualidade do serviço.

Furtado aponta que a penalização da distribuidora por meio de multas não está tendo efeito. Ele cita um levantamento da CNN Brasil que aponta que, do total de R$ 374,4 milhões em multas aplicadas à companhia pela Aneel, apenas 7% foram efetivamente pagos e o restante foi judicializado ou está em fase de recurso.

Além das multas da Aneel, o Procon municipal da cidade de São Paulo multou a distribuidora em mais de R$ 77 milhões, segundo informações da agência Estado. 

“Esse cenário expõe de forma clara a ineficácia da estratégia de penalização por meio de multas, que, ao invés de promover o cumprimento das normas e a responsabilização da concessionária, tem se mostrado insuficiente para gerar os resultados esperados”, diz Furtado. 

Segundo Furtado, os problemas de fornecimento na área de concessão da Enel evidenciam falhas graves na prestação do serviço público e a ausência de medidas preventivas e de investimentos suficientes.

“A adoção de uma medida cautelar não apenas evitará a perpetuação de concessões inadequadas, mas também permitirá a análise criteriosa das condições da concessionária, promovendo a eficiência e a responsabilidade no setor de distribuição de energia elétrica”, diz.  

A Enel vive uma nova crise na concessão em São Paulo, depois que mais de 2,2 milhões de clientes ficaram sem luz após um ciclone extratropical na quarta (10/12). A concessionária confirmou o retorno ao padrão de normalidade apenas no domingo (14). 

A distribuidora pediu à Aneel a renovação por mais 30 anos do contrato, que vence em 2028. 

O processo, no entanto, depende da conclusão de um termo de intimação pela agência reguladora, que avalia o descumprimento do plano de contingência durante um outro apagão em novembro de 2023.

Também está em curso uma ação judicial da prefeitura de São Paulo, endossada pelo Ministério Público Federal, para impedir a renovação.