Governo federal publica MP da crise energética

BRASÍLIA — Governo publicou nesta segunda (28/6), a medida provisória editada em resposta à crise energética — e que entre congressistas recebeu o apelido de MP do Racionamento. A MP 1055 cria um comitê interministerial com mais poder de ações emergenciais e retira o trecho que previa a possibilidade de racionalização compulsória de energia.

Veja a íntegra no Diário Oficial da União (DOU).

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, vem repetindo em toda oportunidade que a necessidade de racionamento está descartada. Versão inicial da MP previa essa possibilidade.

Foi mantido no texto, contudo, a possibilidade de contratação de energia elétrica ou de reserva de capacidade, por determinação do gabinete de crise que será instalado.

O objetivo é atravessar o segundo semestre, reta final do período seco, que dura até novembro.

“[A MP] permite a adoção de medidas excepcionais e temporárias para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos no enfrentamento da atual situação de escassez de água e de suas consequências na segurança do suprimento energético”, diz o Ministério de Minas e Energia (MME), em nota.

Bento Albuquerque tem um pronunciamento marcado para hoje, às 20h, em rede nacional. Vai defender a economia de água e energia e garantir que não será necessário criar um programa de racionamento obrigatório.

O governo tem reforçado que a crise é causada pela escassez histórica.

Em maio, o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) emitiu o primeiro alerta de emergência hídrica para a região hidrográfica da Bacia do Paraná, que responde por mais de 50% da capacidade de armazenamento de água para geração hidrelétrica no SIN e abrange os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná́, explicou o MME.

“Essa situação indica a necessidade de grande articulação entre todos os órgãos e entidades responsáveis pelas atividades dependentes dos recursos hídricos — entre as quais se destacam a gestão dos usos múltiplos da água, a geração de energia, o meio ambiente, a agricultura e os transportes”.

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Gabinete de crise

A medida provisória cria a CREG — Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, um comitê interministerial presidido pelo Ministério de Minas e Energia.

Além do MME, a CREG será formada pelos ministérios do Desenvolvimento Regional, Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Meio Ambiente; Infraestrutura; e Economia

Constam como atribuições da CREG a definição de diretrizes obrigatórias em “caráter excepcional e temporário” sobre armazenamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas, o estabelecimento de prazos para atendimento das medidas e a possibilidade de requisitar informações e subsídios técnicos aos agentes do setor elétrico.

Agências reguladoras, incluindo Agência Nacional das Águas (ANA) e Aneel, além de órgãos como Ibama, EPE e ONS fazem parte da governança dos reservatórios e do setor setor elétrico, mas a MP dá poderes aos ministérios para fazer as deliberações finais.

Uma das competências da nova câmara é homologar as decisões do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico), que passam a ser obrigatórias para os órgãos federais, para o Operador Nacional do Sistema (ONS) e para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Além dos agentes regulados do setor de energia elétrica, sob responsabilidade da Aneel, e petróleo, gás e biocombustíveis, regulados pela ANP.

Nas decisões está inclusa a possibilidade de redução de vazão das usinas, desde que sejam superiores às vazões em condições naturais do local e busquem adequada compatibilização da política energética, de recursos hídricos e ambiental.

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Possíveis custos para consumidores

O texto exclui a previsão explícita de programas de racionalização compulsória de consumo de energia elétrica, que foi mal recebida por lideranças políticas e pelo mercado, bem como o programa prioritário na contratação de termelétricas.

Na prática, o programa de térmicas ainda pode ser determinado pela CREG: o novo texto prevê que o órgão pode deliberar pela contratação de reserva de capacidade ou de energia elétrica de forma emergencial e por meio de leilões simplificados.

No caso de reserva de capacidade, tipo de contratação criada pela MP 998, a contratação de potência para atender o sistema elétrico também é custeada pelos consumidores cativos, em troca do benefício trazido pelo aumento da integridade do sistema.

Eventuais custos para os concessionários das hidrelétricas relacionados à mitigação de impacto ambiental causado pelas medidas emergenciais poderão ser reconhecidos pela Aneel e pagos por meio de encargos na conta de energia.

No início de junho, o MME se reuniu com grandes consumidores de energia para tratar de ações voluntárias para reduzir os picos de demanda e “contribuir com a flexibilidade da operação do sistema”.

Participaram da reunião representantes da ABDIB (infraestrutura), Abiape (autoprodução de energia) e Abrace (grandes consumidores).

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Paralelos com a crise de 2001

Em meio à pior crise hídrica dos últimos 90 anos, o governo Bolsonaro tem afirmado que a situação atual é diferente da crise do Apagão que marcou o fim do governo Fernando Henrique Cardoso em 2001.

Segundo o MME, o que está em estudo são medidas voluntárias de racionalização de energia, para reduzir o consumo em horários de pico.

O racionamento voluntário também chegou a acontecer em 2001.

Na época, FHC criou ainda um grupo ministerial para monitorar a crise de energia que gerou apagões no país. Chefiado pelo então ministro da Casa Civil, Pedro Parente, o comitê ficou conhecido como ‘ministério do apagão’.

Recentemente, segundo o Valor, Parente criticou a baixa autonomia dos ministros e integrantes do governo Bolsonaro para enfrentar a crise hídrica.

“A confiança do presidente em mim e no meu trabalho foi fundamental para a gestão da crise de energia. É impossível fazer um trabalho desses com o atual presidente da República porque ele não delega nada para ninguém. Ele se usa dos ministros e das pessoas enquanto lhe convém e, quando não lhe convém mais, ele se desfaz imediatamente. Pior do que isso, dois dias depois de convidar alguém para ser ministro já desautoriza em público, coisa que para mim não funcionaria de maneira nenhuma”, criticou durante participação no podcast do Instituto de Estudos de Política Econômica/Casa das Garças.

Ao relembrar a crise de 2001, o ex-ministro de FHC e ex-presidente da Petrobras no governo Michel Temer disse que além da autonomia, o diálogo aberto com a sociedade e a transparência sobre o tema foi um dos pontos cruciais para que a população aderisse ao racionamento voluntário de energia em 2001, e evitasse cortes compulsórios.

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