MME autoriza renovação do contrato da EDP no Espírito Santo

BRASÍLIA — O Ministério de Minas e Energia (MME) convocou a EDP Espírito Santo para assinar a renovação da concessão de distribuição. É a primeira distribuidora entre 19 empresas que terá o contrato renovado nos termos do decreto 12068/2024.

A convocação foi publicada na edição de segunda-feira (14/7) do Diário Oficial da União e estipula um prazo de 60 dias para que a empresa assine o acordo.

A concessão da EDP vence em 17 de julho. O novo contrato terá duração de 30 anos e incluirá mais exigências de qualidade e sustentabilidade financeira à empresa, conforme previsto pelo decreto que disciplina a renovação das concessões de distribuição

Foram estabelecidos novos parâmetros de limites para duração e frequência (DEC e FEC) de interrupções de serviço, além da necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira para que a empresa possa estender a concessão.

As discussões sobre as novas exigências ocorreram depois dos casos de falta de energia em São Paulo em regiões atendidas pela Enel, que também tem processos de renovação da concessão em análise.

Aneel e TCU deram aval à renovação

O MME aguardou a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) antes de acatar a recomendação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a prorrogação do contrato da EDP Espírito Santo.

A agência atestou que a concessionária cumpria os requisitos necessários, mesma conclusão do TCU.

No entanto, os ministros da corte de contas fizeram recomendações à Aneel.

O TCU apontou a necessidade de regulamentação de itens que são citados no termo aditivo aprovado pela agência reguladora. Entre os itens que devem ser analisados pela agência estão a abertura de mercado, as áreas de severa restrição operativa, as hipóteses para processos de caducidade e a resiliência de redes.

Processo mapeia parâmetros para outras renovações

A renovação da EDP Espírito Santo é a primeira entre os 19 contratos de distribuidoras que estavam previstos para terminar até 2031. Por isso, o processo estabelece os parâmetros que devem ser adotados para as outras empresas.

A área técnica da agência está examinando, caso a caso, se as distribuidoras cumprem os requisitos exigidos pela legislação.

No caso da EDP, a Aneel chegou a considerar condicionar a renovação ao pagamento de multas atrasadas das concessionárias, mas a tese não teve unanimidade na diretoria colegiada.

Parte dos diretores propôs métricas ainda mais rígidas do que as estipuladas pelo decreto 12068/2024, mas prevaleceu o entendimento de que caberia à Aneel cumprir o previsto pelo Poder Executivo.

Embora a agência tenha sofrido cortes orçamentários, o diretor-geral, Sandoval Feitosa, disse que o cronograma de renovações será seguido.

Até o momento, a diretoria colegiada da Aneel também já analisou as renovações da EDP São Paulo, CPFL Piratininga, Equatorial Maranhão, Neoenergia Pernambuco, RGE Sul e Energisa Mato Grosso do Sul.

Na reunião do dia 24 de junho estavam pautadas as renovações da Enel Rio e da Equatorial Pará, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista.