BRASÍLIA – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTCU) divergiu da tese do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), de que haveria previsão legal para intervenção em agências reguladoras. Em representação, o órgão pediu uma medida cautelar para evitar qualquer ato que caracterize ameaça à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A representação foi assinada pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, e data de quinta-feira (22/8).
O objetivo é que seja avaliada a legalidade da ameaça do ministro de Minas e Energia à Aneel.
Furtado pede ao Tribunal de Contas da União que seja aberta uma auditoria operacional na Aneel para identificar a causa da alegada lentidão ou omissão na análise de processos de interesse do MME.
Na terça-feira (20/8), o gabinete de Alexandre Silveira enviou um ofício ao diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa. Havia no documento uma ameaça de intervenção na agência.
“A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização dessa Diretoria”.
Dois dias depois, o ministro alegou não se tratar de uma ameaça, mas citou a previsão legal expressa no decreto-lei 200, publicado em 1967.
“O artigo [trata-se de um decreto-lei] 200 permite ao governo federal, em caso, o Executivo, em caso de descumprimento pelas agências reguladoras, dos prazos das políticas públicas, ele utilizar o artigo 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, disse.
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O subprocurador-geral do MPTCU cita as reportagens publicadas pela imprensa para embasar o pedido de análise.
O processo foi encaminhado à Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) e o relator designado foi o ministro Antonio Anastasia.
Alexandre Silveira era o suplente de Anastasia no Senado e assumiu o cargo após a aprovação ao TCU, em 2022.
Processos de interesse do governo
No ofício enviado à Aneel, Silveira elenca quatro temas que, na visão dele, já poderiam ter deliberações da diretoria colegiada. São eles:
- Homologação da nova governança e configuração de irregularidade no funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
- Divulgação do impacto tarifário percebido pelos consumidores após a negociação dos recebíveis da privatização da Eletrobras (MP 1212/2024);
- Publicação de minutas dos Contratos de Energia de Reserva (CER); e
- Política de compartilhamento de postes.
“Diante desse cenário, portanto, mostra-se imperativo que a Diretoria Colegiada dessa Agência adote medidas concretas mais urgentes, para garantir o cumprimento das providências”, informou.
Embora não tenha sido citada pelo ofício do Ministério de Minas e Energia, a análise da regulamentação da flexibilização da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), prevista na Medida Provisória 1.232/2024, foi adiada pela segunda vez.
O relator, Ricardo Tili, prometeu que o item será incluído na pauta da próxima reunião, na terça-feira (27/8).
