Incerteza sobre legislação para treinamento de IA dificulta investimentos em data centers no Brasil

A indefinição quanto à legislação dos modelos de treinamento de inteligência artificial no Brasil acrescenta uma camada extra de complexidade para a atração de investimentos em data centers.

A conclusão é de um relatório sobre o cenário global para o mercado e projeções até 2030 da Moody’s (.pdf) — uma das principais provedoras de rating de crédito, pesquisa e análise de risco do mundo.

A regulação dos modelos de IA é objeto do Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que já passou pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados desde o início de 2025.

O projeto tem sido objeto de intensas discussões quanto a direitos autorais e propriedade intelectual usados pelos sistemas, além de questões sensíveis quanto a proteção de dados, uso não autorizado de imagens e conteúdos deep fake (casos em que a simulação de imagem e foz parece tão real que é capaz de enganar o espectador).

Para o vice-presidente de Energia da Scala Data Centers, Luciano Fialho, o fato de haver uma legislação pendente para o setor, de fato, acrescenta complexidade para os investimentos.

Segundo ele, para que os investimentos em data centers disparem na América Latina, especialmente no Brasil, é preciso que haja um ambiente regulatório estável e previsível.

“O principal ponto é a aprovação do Redata. Do ponto de vista financeiro, é praticamente inviável fazer investimentos no país para processar inteligência artificial porque é mais barato pegar o dado brasileiro e processar nos Estados Unidos“, disse Fialho.

O principal motivo para que o custo de processamento fora seja superior ao local, segundo o executivo, são os altos custos das GPU — chips de processamento gráfico.

Além da elevação dos custos pela significativa expansão da demanda nos últimos anos, os impostos envolvidos na importação tornam a atividade em território nacional ainda mais cara.

MP do Redata

Principal agenda legislativa para o setor, a conversão da Medida Provisória 1318/2025, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) em lei, é frequentemente apontada como “a janela de oportunidade” para que o Brasil aproveite o “boom” de investimentos previstos até 2030.

Para as empresas, é importante que o Redata seja convertido em lei por meio da medida provisória, pois isso garante a continuidade da vigência do texto que o governo enviou ao Congresso Nacional em setembro.

Caso a MP não seja votada e o assunto precise retornar via projeto de lei, estaria sujeito às regras que dispões sobre mudanças tributárias, podendo ser aplicadas somente no ano seguinte à aprovação.

Para o executivo da Scala Data Centers, há pressa em aprovar o regime especial para o setor, sob pena de “perder de 30% a 50% da janela de oportunidade dos investimentos”, na hipótese de a mudança ficar para 2027.

Na América Latina, o Brasil compete por investimentos com Chile, Argentina e México, com vantagens quanto à disponibilidade de energia e clareza regulatória, segundo Fialho.

“De todos esses países, o Brasil provavelmente é o mais bem estruturado do ponto de vista regulatório. Tem uma LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] que já está aí há mais de 10 anos e funciona, todo mundo já conhece. O arcabouço tributário é mais complexo em relação aos outros países, o que deixa o investimento mais caro”, explicou.

Panorama global

A Agência Internacional de Energia (IEA, em inglês) prevê que que data centers em hiperescala com níveis superiores a 300 MW entrarão em operação este ano, aumentando a capacidade em alguns mercados.

Os Estados Unidos devem dominar os investimentos em data centers até o fim da década, com hiperescaladores, como o Google, Facebook, Amazon, Oracle, Meta e Microsoft.

O país registrou US$ 500 bilhões em investimentos em 2025 e deve receber US$ 1,1 trilhão até 2027.

A principal concorrente, a China, continuará a crescer, mas principalmente dentro de seu próprio ecossistema, por meio de grandes empresas de tecnologia, desenvolvedores nacionais, operadoras e usuários.

Conforme avaliação da Moody’s, a construção excedente pode ser uma preocupação no país porque os desequilíbrios entre oferta e demanda e as rápidas mudanças tecnológicas podem levar à subutilização da capacidade de centros de dados.

Inquilinos de data centers assumem mais risco

O relatório da Moody’s aponta que a corrida para construir uma nova capacidade de data centers ainda está nos estágios iniciais, em meio à perspectiva de que a capacidade global continuará a crescer.

A IEA projeta que a capacidade global desse mercado atingirá cerca de 600 TWh em 2026, um crescimento de 14% em relação a 2025.

Diante desse cenário, a Moody’s considera que os inquilinos estão dispostos a assumir mais riscos para acelerar os prazos de conclusão em meio ao aumento dos riscos de construção.

Apesar dos atrasos na construção e dos custos mais altos, a dinâmica atual do mercado está levando os inquilinos a aceitarem as instalações que estão disponíveis, em vez de exercerem seus direitos contratuais quanto à entrega em plena capacidade de operação.

Nesses casos, as empresas de tecnologia estão fazendo a pré-locação da capacidade dos data centers, antes mesmo de o ativo ficar pronto ou operacional.

A alta demanda, sobretudo nos EUA, elimina o risco de vacância e garante previsibilidade nas fases iniciais e intermediárias das infraestruturas. Também garante ao contratante que fez a locação previamente o espaço físico, energia, refrigeração e conectividade. Tudo isso num cenário em que há certeza do crescimento da demanda por processamento de dados.

Isso pode mudar quando a oferta e a demanda do mercado estiverem mais equilibradas, o que ainda deve levar anos na maior parte dos mercados, segundo a Moody’s.

Diversificação de fontes de energia

Principal destino dos data centers instalados no Brasil, o estado de São Paulo defende a inclusão do gás natural na política nacional para o setor.

A subsecretária de Energia e Mineração da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) do governo de Tarcísio de Freitas (Rep./SP), Marisa de Barros, disse em entrevista à agência eixos que é um prejuízo para a sociedade limitar projetos.

Ela cita que a governança ambiental robusta em termos de arcabouço legal e regulatório.

“É do meio ambiente a competência para dizer se aquela termoelétrica atende ou não do ponto de vista ambiental, seja em relação ao consumo de água, ou às emissões, e ao impacto para a população local”, afirmou.

Entidades da indústria de energia, do setor produtivo e representantes do Congresso Nacional lançaram um manifesto, em dezembro de 2025, em defesa da inclusão do gás natural entre as fontes aptas ao suprimento energético de data centers incentivados pelo Redata.

O deputado Fernando Filho (União/PE), que presidiu a comissão especial da MP 1304 (da reforma do setor elétrico) e foi ministro de Minas e Energia no governo de Michel Temer, manifestou posição contra as restrições quanto à origem da energia fornecida aos data centers.

“A gente precisa ser honesto na narrativa. Se a gente disser por aí que vamos fazer data center com energia 100% renovável, vai ser o primeiro data center do mundo que só vai funcionar de dia. Talvez a gente consiga ter o gás natural, uma térmica a carvão, uma hidrelétrica”, disse o parlamentar em evento promovido pelo setor em novembro do ano passado.

Para o vice-presidente da Scala Data Centers, o Brasil tem uma matriz energética muito diversificada e com forte predominância de fontes renováveis capazes de atender à demanda.

Segundo ele, as maiores preocupações dizem respeito à segurança do fornecimento.

“Se cair a minha energia do grid [da rede], eu tenho que conectar no seguinte. Para as soluções de backup, aí sim, vou precisar de baterias, posso ter gás natural, óleo diesel”, pontuou.

Quanto ao gás natural, ele considera a barreira do preço um empecilho: “O custo é inviável. Pode ser uma solução no futuro, mas é certo que, precisar, neste momento, não precisa”, frisou Fialho.