Governo regulamenta negociação de recebíveis da Eletrobras para reduzir tarifas de energia

BRASÍLIA – O governo federal publicou as diretrizes para a antecipação de recebíveis da privatização da Eletrobras. A medida, publicada nesta sexta-feira (5/7), pretende amortecer impactos nas tarifas de energia, já que os recursos serão usados para ajudar a custear a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O texto estabelece diretrizes para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) negocie a antecipação dos recebíveis da CDE. O objetivo é quitar empréstimos tomados pelas distribuidoras e autorizados pelo governo para mitigar efeitos de crises. São as contas da Escassez Hídrica e a Conta-Covid.

O Ministério de Minas e Energia (MME) prevê que será possível reduzir as contas de energia em até 4%, na média. Para isso, estão previstos recursos que chegam a R$ 32 bilhões.

O montante se refere a outorgas de renovação das hidrelétricas, pagas pela Eletrobras na privatização. Em 2022, a companhia já desembolsou R$ 5 bilhões. O restante foi diluído até 2047, com aportes anuais na CDE.

A antecipação dos recebíveis está prevista na MP 1212/2024, editada em abril. Na mesma medida, o governo utilizou recursos de fundos de desenvolvimento – criados na privatização – para mitigar um aumento na tarifa de 44% no Amapá.

Os valores foram definidos nesta quinta (4/7) e R$ 224 milhões serão aportados na concessão da Equatorial Amapá.

Próximos passos

A CCEE deverá realizar chamamento público com as condições e os parâmetros para recebimento das propostas de antecipação dos recebíveis. Essas operações só deverão ocorrer se houver benefício ao consumidor.

O MME terá a missão de homologar a caracterização dos benefícios aos consumidores e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá divulgar o impacto tarifário. A portaria determina que a Eletrobras permanecerá como a entidade responsável pelo pagamento das obrigações junto à CDE.