Distribuidoras terão que pagar multas para renovar contratos de concessão

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (25/2) o termo aditivo de prorrogação do contrato das distribuidoras de energia. Embora houvesse divergência no colegiado, os diretores recomendaram o pagamento de R$ 944 milhões em multas judicializadas como uma condição para a assinatura de um novo acordo.

A agência finalizou a regulamentação do decreto 12.068/2024, que permite a antecipação da renovação das concessões, com regras mais rígidas e modernização. Até 2031, 19 distribuidoras terão contratos chegando ao fim.

Haverá novos critérios para sustentabilidade financeira, satisfação dos consumidores, interrupções e resiliência de redes. Além disso, as tarifas serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Atualmente, os reajustes ocorrem pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM). 

Caberá ao Ministério de Minas e Energia (MME) decidir se a assinatura de novos contratos dependerá do pagamento de sanções administrativas com tramitação já concluída. A recomendação da Aneel é que as distribuidoras terão 180 dias, a partir da assinatura, para quitar débitos.

Além da relatora do processo, a diretora Agnes da Costa, votaram pela aprovação do aditivo de contrato o diretor-geral, Sandoval Feitosa, e a diretora-substituta Ludimila Lima.

Segundo a relatora, do total de multas, mais de R$ 600 milhões foram atribuídas a distribuidoras que pertencem à Enel.

A reunião de diretoria da agência contou com participação de representantes de todos os grupos econômicos com concessões de distribuição.

Os agentes questionaram um termo do aditivo que prevê que as distribuidoras devem atestar sustentabilidade financeira. Há concessões como a da Light, por exemplo, que enfrentam problemas por conta de roubos de energia e dificuldades em lidar com áreas de risco.

O diretor-geral questionou a interpretação das empresas de que é necessário implantar medidas para que as distribuidoras sejam sustentáveis.

“A renovação dos contratos não é a solução para o desequilíbrio. É exatamente o contrário. Serão renovadas pois são equilibradas”, disse.

As distribuidoras também pleiteavam que os investimentos realizados fora dos ciclos tarifários fossem levados em conta já no próximo reajuste anual e sem a necessidade de aguardar a revisão tarifária, que ocorre entre quatro e cinco anos. Não houve maioria para esse pleito.

Voto vencido

Em meio à discussão na Aneel, o diretor Fernando Mosna pediu vista. A discussão foi retomada na mesma reunião, com um voto-vista de 150 parágrafos

Mosna relembrou os processos anteriores de renovação das concessões para argumentar que não houve debate adequado sobre a renovação.

Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tivesse recomendado que o MME deveria tomar providências para elaborar normas três anos antes do ciclo de vencimentos, a regulamentação ocorre a meses do fim do contrato da EDP Espírito Santo, previsto para este ano.

A solução sugerida por Mosna era que os termos do voto apresentado por Agnes da Costa fossem válidos apenas para a renovação da EDP. Assim, uma nova etapa da consulta pública seria aberta para aprofundar a discussão.

Mosna também discordou da recomendação para a quitação das multas. A medida foi classificada como “coação” às distribuidoras.

“Condicionar a prorrogação das concessões à aceitação compulsória da quitação de multas e à desistência das respectivas ações judiciais que a questione restringe indevidamente a autonomia negocial das concessionárias, levando-as a assumir, que em condições normais de negociação, não assumiria voluntariamente”, disse.

Em nova análise do colegiado, Mosna foi acompanhado pelo diretor Ricardo Tili, sendo voto vencido.

Distribuidoras veem insegurança jurídica

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, entende que a obrigatoriedade do pagamento de multas é uma medida que traz insegurança, já que não há previsão no decreto de renovação das concessões.

“Não veio como uma diretriz do próprio ministério. Então, é um ponto que nós entendemos que não há uma razão jurídica que dê essa segurança. Pelo contrário, é que isso traz realmente insegurança para qualquer processo que alguém possa estar envolvido dentro dele”, disse.

A entidade também questiona a negativa da Aneel em autorizar que os investimentos sejam analisados nos próximos processos de reajuste tarifário, para proporcionar digitalização de redes e modernizações.

Segundo dados da Abradee, está em curso um aumento dos investimentos para melhoria da qualidade dos serviços. 

Em 2018, o total de investimentos anuais foi de R$ 18 bilhões. Essa projeção passou para R$ 39 bilhões em 2025.