Desmonte das agências reguladoras: impactos na energia elétrica e no petróleo

Está em curso uma greve geral das agências reguladoras convocada pelos sindicatos e com apoio interno maciço, inclusive dos diretores das maiores agências. Desde 2008, as agências reguladoras federais perderam mais de 3,8 mil servidores, resultando em uma equipe limitada que impacta negativamente suas operações e a capacidade de cumprir suas atribuições.

Especificamente, as agências reguladoras responsáveis por regular dois dos principais setores da economia – energia elétrica e petróleo e gás – vivem o pior momento desde suas criações.

Os números falam por si. A previsão em lei indicava que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria ter 765 servidores. Hoje, ela conta com cerca de 550, 27% a menos do que deveria ter. A lei é de 1996; desde então, o setor elétrico saiu de algumas centenas de agentes para milhares.

Assim, fica impossível atender à enorme demanda, o que gera sérios riscos no ambiente regulatório. O caso da energia elétrica é ainda mais preocupante, já que o insumo é fundamental para a vida das pessoas e para um país fazer sua economia caminhar.

O caso da Aneel envolve um paradoxo curioso. O orçamento da agência é pago pelos consumidores de energia por meio da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), um valor mais do que suficiente para pagar três vezes os custos atuais da agência, mas que é contingenciado pelo governo para supostamente garantir o equilíbrio fiscal.

No setor de petróleo e gás, a realidade é parecida

A situação orçamentária da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vem se deteriorando ao longo dos anos. Atualmente, o orçamento da ANP é apenas um terço do que era há dez anos, sem considerar a inflação. Com os ajustes inflacionários, essa proporção cai para um quinto.

Em 2024, a ANP sofreu um novo corte de 18%, impactando severamente suas operações, incluindo a redução de convênios para a coleta de amostras de combustíveis e contratos de pesquisa semanal de preços.

No caso específico do setor de gás natural, essa crise vem em um momento crucial, já que é preciso construir o arcabouço regulatório desenhado pela Nova Lei do Gás, alinhado a pressões e novas atribuições fruto da transição energética.

A lei 14.134/2021 traz dezenas de comandos para regulação da ANP, que pouco tem conseguido avançar nos últimos três anos.

Ainda no campo do gás natural, a crise das agências também reflete na esfera estadual. Responsáveis por regular e fiscalizar os serviços locais de gás natural canalizado, os reguladores estaduais também têm sofrido com recursos financeiros reduzidos, falta de servidores, autonomia e independência em relação aos governos locais.

Cita-se como exemplo as agências do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Alagoas que, pelos motivos expostos, não têm tido êxito na condução da regulação. Como consequência, há atrasos nas revisões tarifárias e na elaboração de normativos para o mercado livre de gás natural.

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A valorização do corpo técnico, o fortalecimento da governança e a autonomia financeira das agências são medidas essenciais para garantir que os setores regulados, que são intensivos em capital, continuem seus investimentos num ambiente de segurança regulatória. Algo que irá contribuir para o controle da percepção de risco, proporcionando custos e tarifas mais justas aos brasileiros.

Fernando Teixeirense, Adrianno Lorenzon e Victor Hugo iOcca são, respectivamente, diretores de Relações Institucionais e de Comunicação, de Gás Natural e de Energia Elétrica da Abrace Energia, associação que representa os grandes consumidores de energia elétrica e gás natural do Brasil.