A medida provisória 1031, aprovada ontem pela Câmara dos Deputados com praticamente todos os “jabutis” acrescentados na tramitação pelo Legislativo, é extremamente danosa aos brasileiros.
O consumidor não só ficará sujeito a aumentos significativos de custos, como a uma situação de perda de governança setorial cujos resultados, no final do dia, serão pressões ainda maiores sobre as tarifas e preços da energia.
E, não bastassem tamanhos absurdos, tivemos ainda de ouvir de diferentes parlamentares, incluindo o relator da medida, senador Marcos Rogério, que as mudanças seriam benéficas ao consumidor residencial.
Estimativas indicam que a MP resultará em custos da ordem de R$ 84 bilhões para a nossa conta.
Isso se deve principalmente à determinação legal de contratação de usinas mais caras, desrespeitando a lógica em vigor há quase duas décadas de compra da energia pelas distribuidoras com base em critérios técnicos e de competitividade.
Tal determinação inclui a reserva de mercado para a contratação de energia de fontes específicas – térmicas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas – independentemente de eventuais vantagens que possam agregar.
Além disso, no caso das usinas a gás, há previsão de instalação de parte delas em estados que não dispõem do combustível.
Ou seja, o consumidor também pagará pela construção de novos gasodutos e linhas de transmissão para o escoamento da energia, além do problema das emissões de gases de efeito estufa.
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As pressões tarifárias contemplam ainda a renovação dos contratos de projetos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa).
O programa foi muito importante para o desenvolvimento dessas fontes, mas que hoje não faz mais sentido, tendo em vista justamente o barateamento delas que ajudou a favorecer.
Some-se a isso o fato de que a possibilidade de o Legislativo definir como se dará a expansão do parque gerador brasileiro acaba com a governança construída a duras penas nas últimas décadas.
Instituições como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsáveis pelo planejamento e regulação, respectivamente, tornam-se apêndices desnecessários de um setor gerenciado pelo clientelismo e o mero empilhamento de custos ao consumidor final.
Se a situação já era difícil em meio às pressões naturais do setor, inclusive em termos de riscos de falta de energia, com a MP mudamos de patamar.
Estamos diante de uma ameaça gravíssima ao próprio funcionamento setorial. O presente é de raiva e indignação. E o amanhã será de riscos exponenciais e energia ainda mais cara.
Clauber Leite é coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
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