Condições para privatização da Eletrobras foram acordadas com governo, diz relator

BRASÍLIA – O relator da MP da capitalização da Eletrobras, Elmar Nascimento (DEM/BA) garantiu em coletiva nesta terça (18) que a maior parte do seu relatório foi acordada com os ministérios da Economia, Minas e Energia e, em alguns pontos, até com participação do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta condiciona a capitalização da Eletrobras à realização de leilões locacionais para contratação de 6 GW de térmicas à gás natural nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). 

O deputado comentou que sua articulação com lideranças se restringiu mais à Câmara dos Deputados.

“Nós não temos a soberba de entender que nosso texto seja perfeito. Ele pode passar por aperfeiçoamento na votação [na Câmara] ou no Senado”, disse.

A votação da MP 1031 será feita nesta quarta (19), de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).

Térmicas como energia de base

Elmar Nascimento retirou da proposta os pontos mais graves na visão do governo, que poderiam inviabilizar a capitalização.

Havia uma previsão de intervenção da Aneel para promover a contratação de energia no mercado cativo a partir da criação de um teto para o mercado livre, por exemplo.

Outra ideia envolvia a desidratação do patrimônio da Eletrobras, com destinação de recebíveis da ordem de R$ 40 bilhões da companhia para construção dos 6 GW termoelétricos.

No fim, prevaleceu a garantia de contratação das usinas em leilões.

“Vivemos em um momento que os reservatórios estão menores possíveis. O MME despachou térmicas à óleo, que representam energia mais cara. Nós fizemos a conta e nos últimos três anos tivemos seis mil megawatt de térmica a óleo diesel. É uma contratação cara que será substituída por térmicas à gás, com um valor cinco vezes menor”, estima Elmar Nascimento.

O parecer diz que também que as térmicas deverão respeitar o preço-teto do leilão A-6 de 2019, atualizado até a data do leilão. O valor nominal é de R$ 292,00 por MWh.

As térmicas deverão ser contratadas na modalidade de reserva de capacidade. A previsão é que o leilão seja realizado entre novembro e dezembro, segundo Elmar.

“Antecipamos na lei o que está previsto de acontecer no formato enviado pelo Ministério de Minas e Energia. Quando fizemos a sugestão, eles [informaram] que simplesmente iam fazer por decreto e, até para dar segurança maior [incluímos no texto], absolutamente negociado com o ministério”, disse.

Ele citou reuniões semanais com o ministro Bento Albuquerque, a secretária-executiva Marisete Pereira, bem como com o então secretário de Energia Elétrica, atual presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp.

Nascimento destacou que tanto o incentivo para geração térmica a gás como a destinação de recursos da descotização das usinas para abatimento da conta de luz, ambas previstas da MP, foram pedidos do presidente Jair Bolsonaro.

“O que o presidente Jair Bolsonaro nos pediu foi que a capitalização pudesse diminuir a tarifa de energia, por isso fizemos uma série de alterações”, disse.

O texto manteve o carimbo dos recursos provenientes da capitalização apenas para o mercado cativo, excluindo grandes consumidores do grupo que deve ter a conta de energia abatida. Pelas contas do relator, a destinação exclusiva para o mercado cativo garante R$ 8 bilhões adicionais durante os prazos das concessões.

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Da Brasduto à privatização da Eletrobras

A criação de uma medida de estímulo à geração termoelétrica, com expansão da infraestrutura de gás natural do país é discutida há ano no Congresso Nacional e, até o momento, enfrentava resistências das equipes técnincas do governo federal.

Desde a criação do Brasduto, um fundo para possibilitar as obras de gasodutos pelo país e que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, até a recente tentativa de alterar a Lei do Gás, quando Elmar Nascimento foi apresentou um substitutivo na Câmara e Eduardo Braga (MDB/AM) foi relator no Senado Federal.

O deputado chegou a apresentar um substitutivo com apoio de lideranças do PSDB, PSL e do PT e prometeu embaralhar a votação, mas acabou em acordo com o governo. A promessa na época é que os incentivos para térmicas viriam de forma infralegal, por meio de planejamento dos leilões. 

Na época, o relator da Lei do Gás, Laércio Oliveira (PP/SE), tinha visão semelhante ao do Ministério de Minas e Energia e contrário a mudanças que, em sua avaliação, poderiam significar um aumento na conta de luz dos consumidores.

Teve apoio do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Com a volta do debate sobre as térmicas na capitalização da Eletrobras, Maia criticou o texto nas redes sociais.

Relatório da MP da Eletrobras é uma vergonha. Alguns pontos ruins foram retirados, mas está mantida a polêmica questão dos gasodutos e termelétricas. O que isso tem a ver com a privatização da Eletrobras? Aliás, tentaram este texto na Lei do Gás e a Câmara rejeitou. O que mudou?

— Rodrigo Maia (@RodrigoMaia) May 18, 2021

Antecipação de reserva para PCHs

Também foi acordado com o governo, segundo Elmar Nascimento, a contratação de 2 GW de energia de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) até 2026.

Pelo novo relatório, a contratação será de no mínimo 50% da demanda declarada das distribuidoras de geração de pequenas centrais hidrelétricas nos leilões A-5 e A-6 previsto para esse ano, também no preço-teto corrigido do A-6 de 2019.

Após a contratação dos 2 GW, o percentual da contratação de PCHs poderá diminuir para 40%, com contratos de 20 anos. 

Foi uma reivindicação de governadores de estados do Centro-Oeste.

“Isso é uma reivindicação dos governadores do Centro-Oeste, que não tinham recebido qualquer benefício, especialmente Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, além do Paraná. Esses são os estados que têm uma vocação muito forte de PCH”, diz Elmar.

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Relator exclui possibilidade de Aneel intervir no mercado livre.

A proposta inicial era de que a agência poderia intervir caso entendesse que uma empresa estivesse concentrando mercado, medida que valeria tanto para Eletrobras quanto para outras do setor elétrico – uma espécie de energy release.

O ponto preocupava tanto a equipe econômica quanto a área técnica no Ministério de Minas e Energia.

Na semana passada, o presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, considerou o ponto um “risco grande” ao processo de privatização, por dificultar o planejamento de investimento a longo prazo da empresa.

O único trecho que não teve acordo com o governo foram as emendas feitas principalmente pela oposição sobre a manutenção do quadro de servidores da estatal. 

Pela medida, será possível aproveitar os funcionários em outras estatais e também permitirá que servidores usem suas indenizações trabalhistas para comprar ações cinco dias antes da publicação da MP. 

“Houve resistência da Economia, mas bancamos, até para valorizar as centenas de emendas que recebi nesse sentido. Não há compromisso do governo sobre não ter vetos”, ponderou.

Já o superávit financeiro da usina de Itaipu Binacional, que no voto preliminar iria para Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e para manutenção dos fundos setoriais, passa agora também a custear o novo programa de transferência de renda do governo.

“Tem gente que criticou, mas nós entendemos que o superávit de Itaipu não deveria ser direcionado para construção de ponte, de universidade ou qualquer coisa que o valha”, disse o relator, que indicou que o financiamento do novo programa foi feito a pedido do Palácio do Planalto.

O governo manterá 75% dos valores para a CDE e os outros 25% passarão a irrigar a nova iniciativa social do Executivo.

Após 2033, metade do superávit segue destinado à CDE, bem como os 25% para o novo programa de transferência de renda do governo. Os outros 25% serão usados para manter os fundos regionais, através da nova estatal. 

Mudou também quem será responsável pela gestão dos recursos dos fundos destinados à revitalização das bacias hidrográficas do São Francisco, Furnas e Parnaíba.

Saiu a Codevasf – estatal que abriga muitas indicações políticas do Centrão, incluindo de Elmar Nascimento para a presidência – e agora passará a ser gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio de conselho gestor que será criado e presidido por indicação da pasta.

O Ministério de Minas e Energia segue como gestor do fundo destinado à geração de energia renovável na Amazônia Legal.

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