Câmara aprova MP que cria novo órgão para fiscalizar setor nuclear

BRASÍLIA – Depois de ficar parada por mais de três meses no Congresso Nacional, MP 1049 que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) foi aprovada nesta quinta (2) na Câmara dos Deputados, com poucas alterações.

A única mudança feita em acordo entre a oposição e o relator, Danilo Forte (PSDB/CE), foi incluir a necessidade de sabatina para indicação da diretoria da ANSN no Senado Federal, como funciona com as agências reguladoras.

A ANSN não é uma agência, apesar de essa ser a intenção do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI), de Marcos Pontes.

“Administrativamente, ela tem que ser tratada com muita parcimônia. Espero que essa nova autoridade se transforme, no futuro, em uma agência nuclear do país. Tudo tem de ser feito de uma forma muito gradual”, disse o ministro esta semana.

O texto vai ao Senado e a votação precisa ser concluída até o dia 26 de setembro, quando a MP 1049 perde validade.

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Demanda internacional

A criação de um órgão de regulação e fiscalização das atividades e instalações nucleares é resposta às exigências de órgãos de controles, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

Engloba não apenas a produção de energia nuclear, mas também de atividades na agricultura, como irradiação de alimentos, e medicina nuclear.

Atualmente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) atualmente fiscaliza suas próprias atividades. A comissão é, ao mesmo tempo, um órgão executor de projetos da política nuclear e fiscal do setor, uma fragilidade na governança do setor nuclear.

A ANSN será criada a partir de uma cisão da CNEN, que permanecerá sob o  (MCTI), como um órgão de pesquisa, execução de projetos e que participa da criação de políticas para o setor nuclear.

O texto estava sendo preparado no governo desde o ano passado, mas foi editado em maio de 2021.

A demanda é mais antiga ainda e vinha sendo discutida no Executivo desde 2017.

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A criação do novo órgão ocorre em um momento que o governo federal traça metas para o setor, envolvendo a conclusão das obras da Usina Nuclear de Angra 3, retomar atividades de mineração de urânio, implantar o Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos e construir o Reator Multipropósito Brasileiro, por exemplo.

No longo prazo, a meta do MME é instalar um total de 10 GW de potência em novas usinas nucleares até 2050.

Ideia inicial era criação de agência, mas faltou orçamento

Em audiência pública nesta semana na Comissão de Legislação Participativa, o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, admitiu que a ideia inicial era criar uma agência independente, mas que não foi autorizada a criação de novos cargos ou gastos extras pelo Ministério da Economia.

A intenção da pasta é que ela seja gradativamente transformada em agência. Mesmo assim, destacou que a medida provisória tem ganhos na governança do setor nuclear.

O primeiro passo é criar a ANSN de forma “embrionária” dentro da CNEN e depois partir para nova proposta legislativa de conversão em agência.

“Há uma necessidade de ligação dessa autoridade nos primeiros anos com a CNEN e com o MCTI, de forma que ele possa gradualmente se transformar em uma autoridade independente e depois em uma agência”, disse Pontes.

• Novo órgão fiscalizador da atividade nuclear vai reunir atribuições da Aneel e ANM

As atribuições atuais da Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação à mineração de urânio, bem como a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as usinas termonucleares de Angra ficarão a cargo da ANSN.

Não está claro, ainda, sob qual guarda-chuva será criada a nova autoridade nacional.

Enquanto Pontes defendeu publicamente que haveria uma necessidade de “ligação” da autoridade nos primeiros anos com a CNEN e com MCTI, o objetivo do Ministério de Minas e Energia é colocá-la sob seu vínculo.

Desde o início da gestão, o MME passou a ser responsável também pela Nuclebras Equipamentos Pesados (Nuclep) e a Indústria Nucleares do Brasil (INB) – ambas ligadas anteriormente ao MCTI.

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ANSN não será suficiente, avalia diretor

Para o governo atingir os objetivos da criação da nova Autarquia Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), será preciso fortalecer o quadro do novo órgão, defende o diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear, Ricardo Gutterres.

O físico da CNEN está à frente da área que deve ir para ANSN.

Gutterres explica que a expectativa por uma agenda regulatória para o setor nuclear é crescente, especialmente com a retomada das obras de Angra 3, com licenciamento de reatores e no ciclo de energia do combustível nuclear.

“Com pelo menos três usinas nucleares, novos reatores de teste, seria pelo menos o dobro de atividade regulatória. Não acharia um absurdo se esse número [de servidores] dobrasse”, afirma.

A direção da CNEN é responsável por fiscalizar e regular 2.103 instalações nas áreas médica, industrial, segurança, pesquisa, comércio, serviços e nuclear. Embora seja em menor número, as instalações mais complexas como usinas e reatores demandam mais trabalho por parte das equipes de fiscalização.

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