Apine pede fim de benefícios à micro e minigeração na MP da reforma do setor

BRASÍLIA — A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) defende que a micro e minigeração distribuída (MMGD) compartilhada perca a isenção das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) na discussão da medida provisória 1300/2025, da reforma do setor elétrico.

A medida valeria para usinas que ainda não entraram em operação, sem alterar o direito adquirido via marco da GD (lei 14300/2021). Seria uma forma, na visão da entidade, de fornecer tratamento isonômico a diferentes geradores.

Para o presidente da Apine, Rui Altieri, a MP tem méritos, a exemplo da expansão da tarifa social, e representa uma oportunidade para corrigir distorções no setor.

“Todo mundo tem que ter o mesmo tratamento. Nossa grande questão é que uma das formas de produzir energia elétrica não foi tratada nisso, que é a micro e minigeração distribuída. A preocupação é que, ao invés de tratar as questões que precisam ser tratadas, se dê mais benefício para algumas fontes, que efetivamente não precisam”, disse.

A Apine também defende que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) inclua a modalidade no rateio dos cortes de geração (curtailment).

O tema está sendo discutido na consulta pública 45 e, após um período de contribuições, deve entrar na pauta da reunião de diretoria. O curtailment consta ainda na agenda regulatória da agência.

A proposta da associação é que os prejuízos sejam repartidos entre todos os geradores. “Não dá para desligar fisicamente a micro e minigeração distribuída. Existe um problema físico, mas tem uma construção bastante criativa que nós fizemos. Isso pode ser feito na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), ou seja, seria uma compensação contábil”, afirmou.

A entidade representa usinas hidrelétricas, eólicas, solares, termelétricas fósseis e a biomassa que reúnem 60% da capacidade instalada do Brasil.

Emendas na MP 1300/2025

Até a quinta-feira (5/6), a medida provisória já recebeu 600 emendas, incluídas por deputados e senadores. Muitas delas são patrocinadas por associações que representam segmentos do setor elétrico.

A Apine sugeriu a parlamentares que a MP tenha uma previsão para que hidrelétricas com potencial de ampliação e outorgas próximas do vencimento possam renovar as concessões antes da vigência dos contratos do leilão de reserva de capacidade (LRCAP).

Essa seria uma forma de viabilizar novos investimentos em menor prazo. O edital do LRCAP revogado em março tinha um produto destinado a hidrelétricas. Os empreendimentos aproveitariam poços vazios com a inclusão de novas turbinas.

No momento, as regras para o certame estão sendo reformuladas pelo governo e ainda não há previsão para a realização da concorrência.

A renovação dos contratos de usinas é defendida pela Apine, pois podem pagar compensações à União e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e evitar que o poder público precise indenizar os empreendedores por investimentos não amortizados.