BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve, nesta terça-feira (30/7), sem aumentos a tarifa de energia dos consumidores do Amapá. A decisão é válida até o dia 12 de dezembro de 2024 e leva em conta repasses de R$ 264 milhões utilizados para amortecer os reajustes.
Os efeitos da Medida Provisória 1.212 de 2024, que atenua reajustes de energia, foram assegurados pelos diretores da Aneel. O relatório apresentado por Fernando Mosna foi aprovado por Agnes da Costa e Ricardo Tili.
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma portaria em 4 julho autorizando a utilização de uma verba de R$ 224 milhões a partir da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal (CDAL) para evitar que os consumidores tivessem 44% de aumento na conta de luz.
A Aneel também autorizou a inclusão de R$ 40 milhões referentes aos recursos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e do Programa de Eficiência Energética (PEE) a modicidade tarifária na distribuidora.
Diante dos repasses, os técnicos da Aneel calculam que haverá um saldo positivo de R$ 47 milhões entre os ativos e passivos regulatórios.
Esse valor será levado em conta durante o próximo processo tarifário da companhia, previsto para 12 de dezembro.
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O processo anterior da CEA Equatorial se arrastou de dezembro de 2023 a março de 2024, quando o governo agiu para evitar o reajuste, sob a promessa de publicar a MP que resolveria a questão.
A saída encontrada pelo MME foi utilizar recursos de fundos e da privatização da Eletrobras para a modicidade tarifária dos estados da região Norte.
MP 1212
No ato da desestatização da Eletrobras, o governo previu repasses anuais que atualmente giram em torno de R$ 295 milhões. A MP editada pelo Planalto em abril determinava o adiantamento desses aportes para o pagamento das contas Covid e Escassez Hídrica.
Além disso, as tarifas de energia do Norte do país teriam reajustes atenuados por esses recursos, que também viriam de fundos como o CDAL.
Ainda em tramitação no Congresso Nacional, a MP 1212 prevê que os recursos destinados a investimentos nas bacias hidrográficas poderão ser usados para reduzir tarifas de energia pelo prazo de dez anos.
