BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou nesta quarta-feira (5/2) a liberação de R$ 553 milhões para a Amazonas Energia, em repasses referentes a flexibilizações dos critérios de eficiência para viabilizar a transferência de controle da empresa.
Os repasses referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025 foram liberados imediatamente, em caráter sub judice.
O despacho, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, cumpre uma decisão da Justiça Federal do Amazonas.
A Aneel determinou ainda que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) desconsidere os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias.
A medida foi adiantada pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, em entrevista na terça-feira (4/2).
A sentença proferida na semana passada pela Justiça Federal do Amazonas reiterou que a Aneel e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) seguissem com os repasses referentes à flexibilizações previstas na medida provisória 1232/2024.
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Os recursos serão pagos pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e servirão para viabilizar a continuidade da prestação de serviço da distribuidora amazonense.
Em dezembro, a Aneel determinou os repasses, em conformidade com o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema, mas a decisão judicial mais recente trazia uma determinação diferente.
Feitosa esclareceu que a agência vai proceder com os pagamentos, conforme sentença de Jaíza Maria Pinto Fraxe, juíza federal do Amazonas.
Apesar de ter prosseguido com o cumprimento da sentença, o diretor-geral questionou os repasses por conta dos indicadores e da saúde financeira da Amazonas Energia.
“O ponto que, nesse caso específico, nos causa preocupação é porque, por força de decisões judiciais, nós estamos repassando recursos para uma empresa que não é eficiente, já foi avaliada como incapaz de prestar o serviço no estado do Amazonas”, completou.
