Aneel avalia se MP da nova tarifa social interfere na reforma do estatuto da CCEE

BRASÍLIA — A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai avaliar se a medida provisória 1300/2025 interfere na reformulação do estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

As alterações estão sendo debatidas na agência desde o ano passado, com membros da diretoria colegiada apontando inconsistências no estatuto aprovado pelo conselho da CCEE.

Atualmente, o processo está sob pedido de vista do diretor Fernando Mosna.

Em conversa com os jornalistas nesta terça-feira (3/6), Mosna afirmou que será necessário escutar áreas técnicas da Aneel antes de voltar à deliberação.

“A minha dúvida é justamente tentar identificar se a MP 1300 interfere no processo de homologação do estatuto e, eventualmente interferindo, o que nós deveríamos fazer. Conversei com a procuradoria e pretendo falar com a área técnica que conduziu a instrução do processo. Mas, em paralelo, eu quero também fazer uma reunião técnica com todas as áreas envolvidas, todos os diretores e todas as assessorias”, disse.

Novo estatuto libera atuação no setor de gás

O texto da MP prevê a alteração do nome da CCEE para Câmara de Comercialização de Energia, o que abre espaço para possíveis novas funções, como a entrada no mercado de gás natural.

“Não está escrito que uma das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia, de acordo com a MP 1300, é atuar no mercado de gás. Mas todo mundo compreende, por conta de experiência internacional, que amplia-se também a possibilidade de atuar no mercado de gás. Se isso tem algum tipo de impacto nessa estrutura orgânica e de estatuto da CCE, eu tenho que saber da procuradoria e da área técnica”, afirmou o diretor.

Mosna disse que ainda não é possível prever quando o processo voltará a ser analisado pela diretoria da Aneel.

O texto teve voto favorável do relator, o ex-diretor Ricardo Tili, e da diretora-substituta Ludimila Lima, mas a análise foi paralisada porque Mosna indicou a necessidade de uma investigação mais detalhada. 

Em novembro de 2024, a Aneel negou a homologação do estatuto, após apontar ilegalidades no texto encaminhado pela CCEE.

Tili entendeu, à época, que existiam problemas relacionados às exigências para os conselheiros da entidade. Além disso, apontou divergências com o decreto 5177/2004, que criou a CCEE.

A demora na homologação do novo estatuto da CCEE foi uma das críticas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, aos diretores da Aneel durante os atritos que se seguiram ao apagão em São Paulo em 2024.

Após a primeira negativa da Aneel, a CCEE aprovou uma nova versão da reforma do estatuto em dezembro do ano passado, com 97% de aprovação pelos agentes. Agora, o novo dispositivo voltou à análise da Aneel, que precisa dar a chancela final.