Aneel aprova consultas públicas para transferência de controle e recuperação da Amazonas Energia

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (3/9), a abertura de consultas públicas para tratar da transferência de controle e da conversão de contratos da Amazonas Energia. 

As análises fazem parte da regulamentação da Medida Provisória 1232/2024, editada em junho para garantir a recuperação financeira e a troca no comando da distribuidora, hoje controlada pela Oliveira Energia. 

A Âmbar Energia apresentou à agência um plano para aquisição da empresa, a partir dos fundos de investimento Futura e Milão.

A análise da área técnica da Aneel apontou que a transferência de controle poderia duplicar os custos que seriam assumidos pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que passaria de R$ 8 bilhões para R$ 15,8 bilhões.

Os técnicos recomendaram cautela em relação a possíveis flexibilizações excessivas dos parâmetros regulatórios, que poderiam impor custos desnecessários à CCC. 

“Por outro lado, a flexibilização insuficiente não seria capaz de recolocar a concessão em trajetória de sustentabilidade”, afirmaram. 

Entre as condições fundamentais apontadas pelos técnicos para que a distribuidora se recomponha estão o equacionamento da dívida, a flexibilização de repasses e a melhoria do desempenho operacional da companhia. 

O relator do processo na Aneel, Ricardo Tili, ressaltou que a Âmbar Energia não possui experiência no segmento de distribuição, mas atua na geração de energia.

“As interessadas apontam que fazem parte do grupo econômico J&F, detentor de diversos ativos de geração, de diversas fontes, totalizando 2,5 GW de capacidade instalada”, afirmou, durante o voto.

A Âmbar pediu flexibilizações para as perdas não técnicas, os chamados gatos de energia. A concessionária estima que as perdas com roubos de eletricidade chegam a 120% da energia faturada pela empresa. 

A Aneel e a Âmbar concordaram em estipular uma meta de limite regulatório para que as perdas fiquem abaixo de 45% em 15 anos. 

A consulta pública terá duração de 10 dias, menos do que o usual, já que a medida provisória perderá a validade em outubro. A diretora Agnes da Costa e o diretor-geral, Sandoval Feitosa, acompanharam o entendimento do relator.

A MP recebeu críticas de parlamentares opositores, que chegaram a ameaçar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Contratos de energia de reserva

A agência aprovou ainda uma consulta pública de oito dias sobre o dispositivo previsto na MP 1232 para reduzir a sobrecontratação da Amazonas Energia. 

A MP determinou que contratos de compra e venda de energia lastreados por usinas termelétricas possam ser convertidos em contratos de energia de reserva, em casos em que as despesas com infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC. 

Os acordos deixam de ser exclusivos da distribuidora amazonense e passam a ser remunerados pela Conta de Energia de Reserva (Coner).

Assim, seis termelétricas estão passíveis de conversão nos contratos: Aparecida (145 MW), Ponta Negra (60 MW), Manauara (60 MW), Cristiano Rocha (65 MW), Tambaqui (60 MW) e Jaraqui (60 MW).

O problema de sobrecontratação foi agravado após a liberação aos consumidores de alta e média tensão de todo o Brasil para adesão ao mercado livre.

Os técnicos da Aneel alertaram para o risco de que a Amazonas Energia seja exposta a subcontratação e alertaram que “a distribuidora deverá se utilizar de todos os mecanismos previstos pela regulação para ajustar seu balanço energético”.