RIO PRETO (SP) — O presidente Lula (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (29/12), o PL 1.791/2019, que autorizava a transferência de trabalhadores de estatais do setor elétrico privatizadas para outras companhias públicas ou de economia mista, quando não pudessem permanecer na nova empresa.
O projeto do deputado Assis Carvalho (PT/PI) alterava a Lei 12.783, de 2013, sobre as concessões dos serviços de energia elétrica. A proposta surgiu em meio à privatização da Eletrobras, concluída em 2022.
Segundo os Ministérios da Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e a Advocacia-Geral da União (AGU), o texto é inconstitucional e contra o interesse público, por “estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
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Além disso, o projeto poderia afetar os tetos e a meta de gastos do governo federal.
A manutenção do veto ainda será deliberada pelo Congresso.
