Cade suspende três inquéritos contra a Petrobras

BELO HORIZONTE – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) suspendeu, na sexta-feira (9/8), três inquéritos contra a Petrobras. Dois deles eram sobre a abertura dos mercados de refino e de gás natural. No terceiro, a estatal era acusada pela Acelen por supostas restrições no acesso ao óleo para operação da refinaria de Mataripe.

A suspensão dos casos decorre da assinatura de aditivo de Termo de Cessação de Conduta pela Petrobras e homologado em maio pelo Cade.

As investigações sobre a abertura dos mercados de refino e de gás natural foram motivadas, respectivamente, por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2020, e por nota técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 2018.

Os inquéritos foram abertos em 2022, após o aumento dos preços dos combustíveis em 2021. Os questionamentos investigados pelo órgão antitruste incluíam o acesso à infraestrutura de movimentação de petróleo, gás natural e derivados; e a atuação da Transpetro.

No terceiro inquérito suspenso, a Acelen cobrava da Petrobras o acesso às mesmas condições de compra de petróleo bruto que as demais refinarias da empresa. Além disso, pedia garantias de que a estatal não elevaria os preços internos; teria isonomia na oferta de volumes, correntes e logística; segregação contábil do E&P e refino; e publicação dos preços internos para o refino do 1º trimestre de 2023 (omitidos em balanço da petroleira).

O argumento da companhia do grupo Mubadala é que a operação na Refinaria de Mataripe (BA), gerida por ela, seria inviável com a elevação dos preços internos.

Aditivo aos TCCs de refino e gás

Com a renegociação dos termos do TCC do refino, o Cade passará a monitorar a estratégia comercial da Petrobras para a venda de combustíveis derivados de petróleo.

Também foram estabelecidas diretrizes na venda de óleo cru para as refinarias privadas por por via marítima, segmento em que a Petrobras assegurou no acordo que vai praticar preços “competitivos” e “alinhados ao mercado internacional”, priorizando o resultado econômico.

Isso inclui a obrigação da Petrobras de oferecer às refinarias contratos de longo prazo para a compra e venda de petróleo nacional, com vigência de um ano. Com a venda das refinarias da Bahia para a Acelen (Mubadala) e Manaus para a Atem, as refinarias privadas chegaram a 20% da capacidade de processamento instalada no país.

Além disso, a estatal buscou manter cinco das oito refinarias originalmente presentes no acordo firmado em 2019 com o órgão antitruste (Repar, Refap, Rnest, Regap e Lubnor).

No TCC do gás, a venda da TBG saiu definitivamente da pauta da empresa, que se comprometeu com salvaguardas adicionais ao processo de eleição de membros independentes ao Conselho de Administração da subsidiária.