Eletrobras vai pagar R$ 1,2 bilhão à Petrobras para encerrar processo judicial; entenda

RIO – A Eletrobras vai pagar R$ 1,156 bilhão à Petrobras para encerrar uma disputa judicial sobre empréstimos compulsórios iniciada em 2010. O conselho de administração da petroleira anunciou nesta terça-feira (12/12) que aprovou acordo judicial relativo à cobrança das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo.

O acordo encerra um processo que durava 13 anos e discutia os juros e correção monetária dos empréstimos compulsórios feitos pela Petrobras nas décadas de 1980 a 1990.

Condicionado à homologação judicial, o acordo prevê o pagamento em até 5 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença que reconhece a autocomposição.

A negociação é parte do plano da Eletrobras iniciado este ano de reduzir sua provisão para contingências relacionadas ao empréstimo compulsório. Em setembro, representava uma provisão total de R$ 19 bilhões.

O que é o empréstimo compulsório

O empréstimo compulsório foi criado pelo governo federal para expandir o setor elétrico brasileiro. Era cobrado pela Eletrobras na conta de energia elétrica dos consumidores industriais com demanda mensal igual ou superior a 2 MWh. Começou em 1977 e durou até 1993.

A legislação deu prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos seus contribuintes. No entanto, deu à Eletrobras a possibilidade de antecipação dessa devolução, através de conversão acionária dos créditos. Ou seja, transformar os créditos escriturais em ações e entregar estas ações aos respectivos titulares.

Em 2010, a Petrobras ingressou com ação judicial para ter reconhecido o seu direito de receber as diferenças de correção monetária e juros de empréstimo compulsório da Eletrobras, relativamente à terceira conversão de ações da Eletrobras, no período de 1987 a 1993.

O processo teve trânsito em julgado favorável em dezembro de 2022, em relação ao mérito. Até o acordo, encontrava-se no início da fase de execução, quando há a apuração e liquidação do crédito da companhia.