Deputado quer restringir novo Repetro no Rio à fase exploratória

O deputado estadual fluminense André Ceciliano (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei para restringir o alcance o Repetro no estado apenas à fase exploratória da produção de petróleo e derivados. O projeto de lei 3660/2017, que ainda não foi votado na casa, determina que o governo estadual deve negociar com a assembleia uma proposta de adesão ao Repetro antes de qualquer negociação junto ao governo federal.

O texto protocolado em cinco de dezembro, deixa expresso que o governador precisará encaminhar à assembleia legislativa uma proposta para adesão do estado do Rio ao Repetro “antes de qualquer negociação com o Conselho Nacional de Política Fazendária –Confaz”, órgão é o responsável por reunir os secretários estaduais de Fazenda e representantes do governo federal para acordar propostas de adesão a regimes fiscais especiais, como o Repetro.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o Repetro anterior, sustado em dezembro de 2016 por decreto da Alerj, fazia com que o Rio de Janeiro renunciasse a R$ 4 bilhões anuais em arrecadação. Segundo ele, no entanto, é necessário manter o regime fiscal especial para tornar o Rio competitivo em atrair investimentos para a fase de exploração.

“Considerando a possibilidade dos demais estados do Sudeste aderirem à prorrogação do Repetro, resguardando o direito do Estado do Rio de Janeiro, não obstante o Plano de Recuperação Fiscal, à igualdade com os demais entes da mesma região, consideramos ser de extrema importância manter o regime de cobrança diferenciada na fase ‘Exploratória’ do Petróleo, a considerada fase de risco”, afirmou no texto.

Ceciliano é o autor do decreto legislativo 11/2016, que determinou o fim do Repetro aprovado em 1999. Quando o decreto foi editado, no fim do ano passado, o deputado afirmou que o Rio deixou de arrecadar R$ 4 bilhões por conta de isenções fiscais à cadeia do petróleo só em 2016. Ceciliano disse ainda que o fim do Repetro não afastaria investimentos do estado e que o Rio continuará sendo um polo e atração para toda a cadeia de produção ligada ao setor de exploração de petróleo.

“O pré-sal é quase um bilhete premiado: onde se fura se encontra petróleo. Das reservas conhecidas, 80% estão no Rio. Então, não vamos perder investimentos”, disse.

O deputado é também autor de um projeto de lei que determina a taxação sobre o barril de petróleo para financiar a fiscalização ambiental no estado sobre a produção, refino e distribuição. Aprovado em dezembro de 2015, o projeto preve uma cobrança de R$ 2,71 por barril extraído com estimativa na época de gerar até R$ 2 bilhões anuais aos cofres do estado do Rio. O projeto foi proposto por Ceciliano e outros deputados que compunham a CPI da Petrobras na Alerj, criada para averiguar as consequências para o estado do Rio da má gestão da Petrobras nos últimos anos.

Ainda que pertença ao PT, Ceciliano compõe a base do governo estadual do PMDB na Alerj. Ceciliano esteve na presidência da assembleia estadual justamente na época da votação das exigências que garantiriam o socorro feeral Às contas do estado. Ele presidiu a sessão em que foi aprovada a privatização da companhia estadual de abastecimento de água, a CEDAE, em fevereiro.

O regime especial de tributação para a cadeia de petróleo foi aprovado na Câmara dos Deputados nas duas últimas semanas sob intenso debate. Nesta quarta o regime especial será votado no plenário do Senado, onde precisa ser aprovado antes do recesso para que a medida provisória editada pelo governo com o benefícios fiscais não caduque. O texto do PL da MP do Repetro foi relatado no Congresso pelo deputado federal Julio Lopes (PP/RJ) que defende que o regime especil vai beneficiar as companhias do setor e também os cofres dos estados produtores a partir da atração de novos investimentos para a área. Na Câmara a oposição criticou a proposta do Repetro afirmando que sua aprovação geraria um rompo para os cofres públicos de R$ 1 trilhão. A medida provisória ficou conhecida como “MP do trilhão”.

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