Decreto de Pezão sobre Repetro pode virar projeto de lei

Após mais uma semana de indefinição sobre a votação do Repetro, a nova esperança da base do governo estadual para aprovação da medida é a transformação do decreto do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) em um Projeto de Lei a ser debatido na Assembleia Legislativa. De acordo com parlamentares da base governista ouvidos pela E&P Brasil, o texto está em gestação para ser enviado à mesa diretora da Casa ainda nesta semana.

A iniciativa evita que o projeto do deputado Luiz Paulo (PSDB) que susta o Decreto do governador seja votado. Regimentalmente, contudo, o novo PL teria que ser apensado ao PL 3660/17, do presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT),  que mantém o Repetro apenas para projetos apenas na fase de Exploração. 

A proposta de um PL do executivo não altera o regime especial como aprovado no Congresso Nacional no final do ano passado, mas adequa a medida a uma exigência estadual. No fim do ano passado a Alerj aprovou uma lei que impede o executivo de conceder benefício fiscal a qualquer setor em valores acima de 200 milhões de UFIRs. Exceções são projetos aprovados no Confaz e também na Assembleia estadual. Hoje deputados estaduais da oposição e da base do governo se mostram desconfortáveis em deixar passar um decreto do executivo que desrespeita a nova legislação.

O novo plano para aprovar o Repetro no Rio antes da 15a rodada de licitações da ANP, agendada para 29 de março – a quinta-feira da semana que vem – passa sobretudo pelo secretário da Casa Civil do Palácio Guanabara, o deputado estadual licenciado Christino Áureo, mas carece da defesa ativa de parlamentares do MDB na Alerj.

Até o momento, a voz mais ativa em favor do Repetro é a do oposicionista Carlos Osório (PSDB). É do mesmo partido a voz mais ativa contra o projeto de benefício fiscal, num exemplo do confuso cenário que a Alerj apresenta. 

Determinado a impedir a aprovação do benefício como proposto pelo executivo, Luiz Paulo acredita que um PL do Palácio Guanabara ainda pode ser apreciado antes do leilão do dia 29, mas ressalta que tem emendas à fazer no eventual projeto. “Vamos propor o aumento da contribuição de ICMS de 3% para 4%. As emendas estão prontas para serem levadas ao Plenário”, afirma.

Presidente da Alerj, Ceciliano diz que vai esperar o PL do executivo até a sexta-feira (23/3). Se não vier, o texto dará lugar ao decreto de Luiz Paulo, que invalida o Decreto do governo. Se for esse o caminho, restará ao governo trabalhar para que o PL seja aprovado com as emendas que restituem o Repetro em sua integralidade. As emendas ao PL são de autoria de Osório.

No começo do mês o presidente da Casa prometeu dar uma resposta ao decreto do executivo até o fim de março. O objetivo de Ceciliano, na verdade, é ter uma posição concreta da Alerj até o leilão da próxima quinta.

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