Na retomada dos trabalhos legislativos, há 19 vetos aguardando deliberação do Congresso Nacional. Ainda não foi convocada sessão para decidir sobre os dispositivos vetados pelo presidente da República, mas uma resolução do Congresso Nacional determina que, na terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente, seja convocada uma sessão para analisar os vetos. Em fevereiro, essa data cai no dia 20, na semana seguinte ao Carnaval.
Até agora, apenas trancam a pauta os vetos de Michel Temer sobre as mudanças nas regras de adoção (PL 5850/16). Um dos pontos vetados é o que permite o cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças não procuradas por suas famílias passados 30 dias do acolhimento por instituições. O prazo foi considerado muito curto pelo presidente, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a busca da família extensa – tios, avós e avôs.
A Lei 13.586/17, criada para incentivar a atividade e reduzir os litígios no setor de Exploração e Produção de petróleo e gás, não terá seu objetivo atingido por conta do veto do presidente Michel Temer ao § 8o do art. 3o da Lei, segundo a própria Petrobras.
“Um dos principais objetivos expressos na exposição de motivos da MP nº 795/2017, a redução dos litígios, não foi integralmente atingido em razão do veto ao dispositivo que permitia o encerramento total do contencioso relacionado a uma das atividades essenciais à indústria: o afretamento de embarcações”, diz nota divulgada pela estatal.
A Petrobras se alinhou ao posicionamento do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que no mesmo dia da publicação do veto presidencial manifestou posição contrária. “ O veto de parte do programa de parcelamento, previsto no §8° do art. 3°, mantém indefinida a tributação de Cide, Pis e Cofins sobre as remessas ao exterior para pagamento de afretamentos realizadas até 2014, reduzindo a eficácia da medida. Nesse sentido, o IBP irá propor alternativas que possibilitem que os relevantes valores envolvidos nesses contenciosos possam ser revertidos, na sua plenitude, em investimentos no setor”, disse o instituto.
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Veja todos os vetos que aguardam votação:
| Número | Ementa |
|---|---|
| VETO Nº 41, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que “Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.
Assunto: Regras para adoção
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| Calendário de Tramitação
23/11/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 42, DE 2017
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica”.
Assunto: Crédito – 300 mil – Ministério da Saúde
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| Calendário de Tramitação
01/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 43, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências”.
Assunto: Alteração no Programa Especial de Regularização do Fies
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| Calendário de Tramitação
11/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 44, DE 2017
(Total) |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Assunto: Negociação coletiva na Administração Pública
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| Calendário de Tramitação
18/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 45, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que “Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017”.
Assunto: Altera LDO para 2017 – Fundo Partidário
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| Calendário de Tramitação
20/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 46, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que “Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”.
Assunto: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
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| Calendário de Tramitação
20/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 47, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que “Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores”.
Assunto: Altera CTB: substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos
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| Calendário de Tramitação
21/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 48, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que ” Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”.
Assunto: Criação da Agência Nacional de Mineração e altera leis relacionadas à mineração |
| Calendário de Tramitação
27/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 49, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências”.
Assunto: Alterações na Política Nacional de Biocombustíveis |
| Calendário de Tramitação
27/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 50, DE 2017
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017) , que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.”
Assunto: Regime tributário da exploração do petróleo, gás natural e outros |
| Calendário de Tramitação
29/12/2017 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 1, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018”.
Assunto: LOA – complementação da União ao Fundeb |
| Calendário de Tramitação
03/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 2, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2012 (nº 7.260, de 2002, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes”.
Assunto: Equipamentos de climatização – responsabilidade técnica de engenheiro mecânico |
| Calendário de Tramitação
05/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 3, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/17), que “Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”.
Assunto: Recine |
| Calendário de Tramitação
08/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 4, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. |
| Calendário de Tramitação
08/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
|
| VETO Nº 5, DE 2018
(Total) |
Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017 (nº 171, de 2015, na Casa de origem), que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”.
Assunto: Regularização tributária- Simples Nacional |
| Calendário de Tramitação
08/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 6, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038, de 2013, na Casa de origem), que “Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia”. |
| Calendário de Tramitação
10/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 7, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que “Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018”. |
| Calendário de Tramitação
10/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 8, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/17 na Casa de origem), que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências”.
Assunto: Refis Rural |
| Calendário de Tramitação
10/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
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| VETO Nº 9, DE 2018
(Parcial) |
Veto parcial ao Projeto de Lei no 161, de 2017 (nº 6.488/16 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo”.
Assunto: Política energética e monopólio do petróleo |
| Calendário de Tramitação
11/01/2018 : Protocolização na Presidência do SF Situação: AGUARDANDO DESPACHO |
