Venda de refinarias da Petrobras não tem irregularidades, diz TCU

BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta segunda-feira (15/5) que não encontrou indícios de irregularidades na venda pela Petrobras da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) e da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor). O acompanhamento incluiu também os desinvestimentos do Projeto Phil – Fase 2, que abrangem a Refinaria Gabriel Passos (Regap) e a Refinaria Isaac Sabbá (Reman).

De acordo com o TCU, não foram encontrados indícios de irregularidades no cumprimento dos procedimentos e decisões relacionados à Sistemática de Desinvestimentos. A Petrobras negociou com a proponente que apresentou a melhor oferta vinculante e, devido a alterações decorrentes dessa negociação, submeteu as condições alteradas de venda aos participantes da fase vinculante por meio de um novo procedimento de licitação. Segundo o tribunal, esse processo garantiu igualdade de condições nas ofertas e a possibilidade de propostas mais vantajosas para a empresa.

A análise do TCU não identificou descumprimento das normas internas e da legislação relacionada às privatizações. Portanto, o tribunal concluiu que a Petrobras está seguindo corretamente a Sistemática de Desinvestimentos no processo de alienação da SIX e da Lubnor.

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A infraestrutura nacional de refino e logística não é suficiente para suprir a demanda de combustíveis do país, e essa lacuna tende a aumentar, segundo o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues. Para evitar que a situação se agrave, são necessários investimentos significativos na expansão da capacidade de refino e transporte da empresa.

No entanto, a Petrobras enfrenta dificuldades para realizar esses investimentos devido ao alto grau de endividamento ou por considerar que outras áreas de exploração possam ser mais estratégicas. Isso pode levar o país a depender cada vez mais da importação de derivados, prejudicando o abastecimento de combustíveis em várias regiões.

Portanto, de acordo com o estudo do Tribunal, a venda das refinarias está alinhada aos objetivos declarados pela Petrobras, que incluem otimização da alocação de capital, foco em projetos mais rentáveis, redução da alavancagem financeira e diminuição da concentração econômica no setor de refino.

Essa medida tem o potencial de acabar com o monopólio efetivo da Petrobras e reduzir seu poder de mercado, permitindo a entrada de diversos investidores privados, inicialmente por meio da aquisição das refinarias. Posteriormente, essa medida abrirá caminho para a construção de novas refinarias e infraestrutura logística, representando um primeiro passo essencial para atrair os investimentos necessários e criar um mercado competitivo que atenda à demanda futura de combustíveis do país.

A Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração foi a responsável pela fiscalização do TCU. O ministro Walton Alencar Rodrigues atuou como relator do processo.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 921/2023 – Plenário