Proibição da importação de biodiesel racha governo

BRASÍLIA — A proposta de consulta pública que proíbe a importação de biodiesel para o atendimento ao percentual obrigatório da mistura de diesel B rachou o governo.

A ala mais voltada para o agronegócio e energia defende o modelo atual — que é o que está em consulta pública — enquanto o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) querem a abertura total do mercado.

A recomendação ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é de que todo o biodiesel comercializado para cumprir com o mandato de mistura ao diesel B seja oriundo de unidades produtoras autorizadas pela ANP.

Desse total, 80% deve ter origem de produtores que detém o Selo Biocombustível Social.

Das nove instituições do governo que participaram das discussões do grupo de trabalho, cinco votaram pela manutenção da moratória na importação de 20% e manutenção do Selo Biocombustível Social para 80% do volume total.

Os ministérios ligados ao agronegócio e agricultura familiar (Mapa e MDA), assim como o MDIC e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) acompanharam o Ministério de Minas e Energia (MME).

O relatório foi antecipado pelo eixos pro, serviço de assinatura da agência eixos, em setembro.

O grupo foi criado para revisar a moratória à importação de biodiesel, motivado pela intervenção da Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), presidida pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que é ligado ao setor.

A FPBio interveio em dezembro de 2023 após a entrada em vigor da resolução ANP 962/2023, que autoriza a utilização do biocombustível importado para atendimento de até 20% da mistura do mandato, efeitos suspensos pela criação do GT.

Na análise do tema pelo grupo, a ANP e a Fazenda propuseram a abertura total do mercado – “não vedar o uso do biodiesel importado na composição da mistura obrigatória e não propor condicionantes adicionais à priorização da agricultura familiar”.

Meio Ambiente (MMA) e Casa Civil escolheram como melhor alternativa a abertura condicionada a condicionantes ambientais, como índice de carbono (IC) mínimo e comprovação de origem de matéria-prima.

Como justificativa para escolher a vedação do uso de biodiesel importado na composição da mistura, a análise de impacto regulatório (AIR) sustenta que o Brasil não depende de biodiesel importado para assegurar o suprimento interno.

Cita, ainda, que a competição externa no mercado compulsória de biodiesel não configura desvantagem econômica, mas medida estratégica.

“Em mercados sujeitos a práticas desleais de comércio — como subsídios e dumping, já reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do biodiesel —, a proteção ao setor produtivo nacional é essencial para garantir sua integridade, competitividade e continuidade”, diz a justificativa.

O governo considerou que a abertura irrestrita é uma opção de alto risco, devido à ausência de salvaguardas, comprometendo a sustentabilidade da matriz energética nacional.

Também apontou vulnerabilidades como retração de investimentos, desmobilização de agentes econômicos e aumento da dependência de fornecedores externos.

A reunião do CNPE, que chegou a ser convocada para segunda-feira (17/11), foi desmarcada. A resolução sobre o tema estava incluída na pauta original da reunião, mas foi retirada. Ainda não há confirmação se estará na pauta da reunião ordinária do conselho, em dezembro.