Política de preços da Petrobras precisa de transparência, defende Refina Brasil

BRASÍLIA – A Refina Brasil, entidade que representa as refinarias privadas no país, defende que a Petrobras explique, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o detalhamento da estratégia de preços de diesel e gasolina (EPDG) praticada pela companhia.

No dia 5 de fevereiro, o TCU negou recurso da Petrobras contra decisão proferida em novembro de 2024 que fixava o prazo de 120 dias para a companhia instituir norma interna com detalhamento sobre a forma de “execução das diretrizes” da política de preços anunciada ao mercado em maio de 2023.

Em entrevista à agência eixos, o presidente da entidade, Evaristo Pinheiro, afirmou que a política de preços da estatal é “opaca”, sem acesso transparente às premissas, fórmulas e variáveis utilizadas para constituir o preço dos combustíveis.

“Um agravante no caso da Petrobras é que essa política de preços é uma política pública. Por isso, a gente defende a ilegalidade dessa atuação, porque ela fere a lei das S.A. [sociedades anônimas]”, disse Pinheiro.

Segundo o presidente da Refina Brasil, a prática é irregular porque fere princípio da lei das S.A. que dispõe sobre o interesse dos acionistas.

Outro ponto que a entidade reconhece como ilegalidade é a falta de previsão orçamentária.

“A estatal até pode fazer política pública, como é o caso do Banco do Brasil, com o Plano Safra, e da Caixa Econômica, com o financiamento habitacional. Mas deve ser prevista no orçamento e a empresa estatal deve ser ressarcida ou o recurso deve estar disponível previamente para a empresa executar a política pública”, defendeu.

Extração e refino

A Petrobras, segundo Pinheiro, está transferindo a margem de lucro da extração de petróleo para o refino. Ressalta, ainda, que os balanços da Petrobras associadas ao preço de paridade de importação (PPI) apresentavam margens maiores para o refino.

“Isso significa que há um subsídio cruzado entre a área de extração e a área de refino. Ora, se as refinarias da Petrobras fossem uma empresa individual ou independente, como as da Refina Brasil, por exemplo, ela não conseguiria fazer isso. Então, isso é ilegal”, define Pinheiro.

A estatal, enquanto formadora de preços de mercado, contribui para ditar o preço praticado para o mercado nacional, influenciando não só nos derivados de petróleo, mas na competitividade do etanol.

A política foi objeto de processos na Justiça Federal, movidos por produtores de etanol que alegaram perda de competitividade por conta de controle de preços.

Competição

Com mais competidores agora do que havia à época em que a política de preços começou a ser questionada, o descolamento do PPI busca, conforme Pinheiro, reduzir artificialmente o preço, impactando as refinarias independentes.

“Ao reduzir artificialmente o preço, estão deixando dinheiro na mesa. Isso significa que sobra menos dinheiro para investir, seja em novas capacidades de refino, em pesquisa em exploração da margem equatorial, por exemplo”, afirmou.

Cálculos da Refina Brasil estimam em R$ 20 bilhões a perda de faturamento com a nova política de preço em 2024.

“Se todo esse dinheiro fosse revertido para capacidade de refino, estaríamos falando de mais 300 mil barris/dia. Isso é metade do déficit brasileiro”, pontua.

Pelo fato de os combustíveis terem repercussão geral na inflação do país, o presidente do Refina Brasil acredita que uma iniciativa de subsídio direto a transportadores de alimentos e veículos de transporte público seja mais eficaz para a defesa da concorrência.

Impostos

Ainda que implementados os percentuais máximos dos mandatos para o biodiesel e etanol previstos no programa Combustível do Futuro, o Brasil segue com a necessidade de ampliação da capacidade de refino, conforme Pinheiro.

“O governo tem ferramentas [para reduzir o preço]. Uma delas é tirar a tributação, como fez o governo Bolsonaro. Foi adequada, horizontal e para todo mundo”, comentou.