Partido vai ao STF contra lei que proíbe delivery de combustíveis no Rio

A direção nacional do PL protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão, com pedido de liminar, da lei estadual no Rio que proíbe a venda de combustíveis fora de postos.

A relatora, ministra Carmen Lúcia, determinou nesta quarta (14) que o governador do Rio, Claudio Castro (PSC), e o presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), se pronunciem no prazo máximo de cinco dias.

A lei nº 9.023/2020, que impede o delivery de combustível no estado foi aprovada na Alerj em julho com ampla maioria. O governador afastado do Rio, Wilson Witzel, tentou vetar a proibição, mas os deputados derrubaram a decisão de Witzel, forçando a promulgação da lei. O texto prevê multa diária de até R$17,7 mil em caso de descumprimento.

No veto, o Witzel alegava que a competência para regulamentar serviços de distribuição de combustíveis é da ANP.

É o mesmo usado agora pelo PL no Supremo. O partido afirma na ação que “ao editar a norma referente à comercialização de combustíveis, o legislador estadual acabou por invadir a esfera de competência legislativa atribuída constitucionalmente à União”.

O PL é presidido no estado do Rio pelo deputado federal Altineu Côrtes, que chegou a integrar o governo Witzel, no comando da Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade, entre dezembro de 2019 e outubro deste ano.  Ele foi substituído no cargo pelo deputado estadual Thiago Pampolha (PDT).

TJ concede liminar para permitir venda por aplicativo 

Nesta terça (13) o desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu uma liminar para permitir à Gofit Inovações Tecnológicas S/A a venda de combustíveis por delivery via aplicativo.

O desembargador acolheu os argumentos da Gofit de que a lei estadual nº 9.023/2020 é inconstitucional por legislar em tema que compete somente à União. De acordo com a decisão, o estado do Rio deverá se abster de aplicar a nova lei até o julgamento definitivo da ação protocolada pela Gofit.

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Lei atinge a antiga refinaria de Manguinhos

A lei que restringe a venda de combustíveis fora dos postos atinge os interesses da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A empresa é a responsável pelo serviço do aplicativo Gofit.

Autores do texto, os deputados Carlos Minc (PSB) e Max Lemos (PSDB), afirmam que o risco para o meio ambiente da permissão da venda de combustíveis em qualquer lugar é muito grande.

“Postos de gasolina têm que ter, por exemplo, estrutura para coletar o excesso de óleo, além de regras de prevenção de incêndio, proibição de fumar próximo às bombas, entre outras normas. Mesmo assim têm problemas. Agora, como vai ser a fiscalização de um caminhão móvel de abastecimento?”, questionou Minc na época da votação do projeto de lei.

Em dezembro do anos passado, a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP recomendou, por nota técnica, a liberação da venda de combustíveis por delivery, então em de testes. A Advocacia Geral da União (AGU) também entendeu que a agência tem base técnica e legal para autorizar projetos-piloto de atividades não enquadradas ou até mesmo vetadas pela regulação vigente. Uma das bases para o argumento da AGU foi a MP da Liberdade Econômica.

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